APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002695-41.2019.4.03.6114
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA
LTDA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002695-41.2019.4.03.6114
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA
LTDA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença concessiva de segurança nos autos do presente writ
impetrado por ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. que concedeu a segurança, garantindo à impetrante o direito de efetuar o recolhimento das
contribuições destinadas a terceiros ((salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), limitado a vinte salários mínimos, bem como o direito de compensar as
quantias indevidamente recolhidas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
Irresignada, a União, em suas razões de apelação, aduz que as contribuições a terceiros têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias,
diferindo-se apenas quanto à destinação, razão pela qual não se justifica a limitação da referida base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos.
Com contrarrazões, subiram os autos a essa E. Corte Regional.
O Ministério Público Federal, em manifestação de lavra, do e. Procurador Regional da República, Márcio Domene Cabrini, deixou de exarar parecer
por entender ausente interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.
É o sucinto relatório.
srevi
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002695-41.2019.4.03.6114
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA
LTDA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2020 1872/3874
