APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003275-19.2019.4.03.6002
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CEM - CENTRO DE EDUCACAO MARACAJUENSE LTDA - ME, CENTRO DE EDUCACAO PANTANAL LTDA - ME, DELPHOS
EDUCACIONAL LTDA - ME, NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP, NOTA DEZ EDUCACIONAL PONTAPORANENSE LTDA - EPP
Advogado do(a) APELANTE:ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A
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APELADO: DELPHOS EDUCACIONAL LTDA - ME, NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP, NOTA DEZ EDUCACIONAL PONTAPORANENSE LTDA - EPP, CENTRO
DE EDUCACAO PANTANAL LTDA - ME, CEM - CENTRO DE EDUCACAO MARACAJUENSE LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa às próprias contribuições, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva
restituição/compensação quinquenal.
O MM. Juízo a quo, em sentença integrada pelo parcial acolhimento de aclaratórios opostos pelas impetrantes, julgou procedente o pedido, autorizando a respetiva compensação quinquenal, nos termos da
legislação de regência. Submeteu ao reexame necessário.
Irresignadas, apelaram ambas as partes.
A União Federal sustentando, em apertada síntese, a constitucionalidade da aqui combatida inclusão das próprias contribuições sobre suas respectivas bases de cálculo.
As impetrantes, por seu turno, insistindo quanto à exclusão das parcelas atinentes à s competência futuras.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003275-19.2019.4.03.6002
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CEM - CENTRO DE EDUCACAO MARACAJUENSE LTDA - ME, CENTRO DE EDUCACAO PANTANAL LTDA - ME, DELPHOS
EDUCACIONAL LTDA - ME, NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP, NOTA DEZ EDUCACIONAL PONTAPORANENSE LTDA - EPP
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APELADO: DELPHOS EDUCACIONAL LTDA - ME, NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP, NOTA DEZ EDUCACIONAL PONTAPORANENSE LTDA - EPP, CENTRO
DE EDUCACAO PANTANAL LTDA - ME, CEM - CENTRO DE EDUCACAO MARACAJUENSE LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/12/2020 1665/3389
