SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
VARA FEDERAL DE CAÇADOR
PORTARIA Nº 590, DE 16 DE MAIO DE 2012.
O DOUTOR MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ
FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA VARA
FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE
CAÇADOR, usando as atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado com baixa definitiva do
Recurso Extraordinário n. 583834, relacionado à incidência do art. 29,
§ 5º, da Lei 8.213/91 a benefícios de aposentadoria por invalidez
precedidos de auxílio-doença,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria n. 01 de 14 de janeiro de 2010 para reativar a movimentação
dos processos suspensos em virtude dos efeitos dessa portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Roberto de Oliveira, Juiz Federal
Substituto , em 16/05/2012, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A
autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4000368649v4
e, se solicitado, o código CRC A2881219.
02A VF DE CHAPECÓ
PORTARIA Nº 594, DE 17 DE MAIO DE 2012.
A Excelentíssima Senhora Doutora Priscilla Mielke Wickert Piva,
Juíza Substituta da 2ª Vara Federal de Chapecó, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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