7ª E 8ª TURMAS
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000125-64.2007.4.04.7213/SC
RELATOR
: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS
LAUS
APELANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
: MARA DENIZE MIGUEL ANDRADE
: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
: MARCELIO DALLAGNELO
ADVOGADO : Harley Swarowsky
: Rosandro Schauffler
APELANTE
: JORGE MARCELO SOSA FREITAS
ADVOGADO : Carlos Alberto de Cogoy Souza
: Volnei Minotto Pereira
APELANTE
: JOSÉ MAURO DA SILVA REZENDE
ADVOGADO : Rafael Simon Bastos
APELANTE
: ARTHUR CLASEN
ADVOGADO : Edson Andreas Voigt
APELANTE
: JOSÉ AILTON TOMAZZIA
ADVOGADO : Defensoria Pública da União
: Edino Simon
APELANTE
: CLAUDIO FERNANDO MACHADO MILANI
ADVOGADO : Defensoria Pública da União
APELANTE
: HERMES LEANDRO ZABALLA CUNA
ADVOGADO : Alex Castillo de Los Santos
: Alfredo Castillos de Los Santos
APELANTE
: CHARLES ALBERTO BONA CORREIA
: ALBERTO CORREIA
ADVOGADO : Osvaldo Rau Junior
: Jorge Alcibiades Perrone de Oliveira
APELADO
: (Os mesmos)
APELADO
: ANDERSON GUSTAVO KLEIN ZIMMER
ADVOGADO : Mauricio Moschen Silveira
APELADO
: YAQUINSON ARIEL FERREIRA SILVA
ADVOGADO : Alex Castillo de Los Santos
: Alfredo Castillos de Los Santos
APELADO
: JAIRTON MACHADO GODINHO
ADVOGADO : Defensoria Pública da União
: Edino Simon
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. ARTIGO 56
DA LEI 9.605/98. ARTIGO 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PARA O RÉU IDOSO.
APTIDÃO DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
LEGALIDADE. CARGA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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