APELADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000419 APELAÇÃO CÍVEL 5007946-55.2016.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
: VAMA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA
APELADO
: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA
CATARINA
APELADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000420 APELAÇÃO CÍVEL 5053379-94.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
: FOTOGRAVURA ZEYANA LTDA
ADVOGADO
: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL
APELADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000421 APELAÇÃO CÍVEL 5005778-92.2016.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
APELANTE
: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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