APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
(RÉU)
PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032144-26.2019.4.04.0000/SC (PAUTA: 751)
RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: REDE VAREJO BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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