2467/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1270
PROCESSO nº 0100890-56.2016.5.01.0058 (RO)
RECORRENTES: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA,
SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO
JANEIRO
Marcelo Antero de Carvalho
RECORRIDOS: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA, SIND
Desembargador Relator
DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0100890-56.2016.5.01.0058
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
RECORRENTE
JULIANA MARINHO VASCO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA
JUNIOR(OAB: 72994/RJ)
RECORRENTE
SIND DOS SERV DO PODER
JUDICIARIO DO ESTADO RIO
JANEIRO
ADVOGADO
LEANDRO ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 113829/RJ)
RECORRIDO
SIND DOS SERV DO PODER
JUDICIARIO DO ESTADO RIO
JANEIRO
ADVOGADO
LEANDRO ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 113829/RJ)
RECORRIDO
JULIANA MARINHO VASCO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA
JUNIOR(OAB: 72994/RJ)
ADVOGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.906/94.
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE
TRABALHO. Conforme se extrai do art. 20 da Lei 8.096/94, a
jornada em dedicação exclusiva para o advogado empregado
constitui exceção à regra geral de quatro horas diárias.
Considerando que a exceção restringe direitos do empregado,
Intimado(s)/Citado(s):
não pode ser presumida, necessitando ajuste formal entre as
- SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO
JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118705
partes.
