2519/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5545
Intimem-se as partes.
Com base no artigo 6° da Instrução Normativa do TST n° 41,
publicada em 21/06/2018, por mera obediência institucional, aprecia
E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente
-se o pedido de honorários advocatícios com base na Lei 5584/70 e
assinada.
nas Súmulas n° 219 e 329 do TST.
RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que o(a) autor(a)
não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 5584/70, não
Juíza do Trabalho
estando assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional.
13/07/2018 18:12:06
NOVA IGUACU, 17 de Julho de 2018
III - DISPOSITIVO
RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do
Juiz do Trabalho Substituto
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, e, PROCEDENTES EM PARTE
os pedidos formulados por ROSEMERE RIBEIRO DA SILVA em
Sentença
face de CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE
MULTISERVICOS, para acolher a prejudicial de prescrição e
declarar prescritos todos os pedidos de cunho pecuniário, e
condenar a primeira ré a proceder à anotação do contrato de
trabalho na CTPS da autor(a) com data de admissão em
24/09/2010, demissão em 30/10/2012, função de merendeira, e
último salário de R$ 674,00, sob pena de pagamento de multa no
valor de R$ 400,00 pela omissão, na forma do artigo 497 e 536,
todos do CPC/2015.
Em caso de inadimplemento da obrigação, autoriza-se desde já que
seja cumprida pela Secretaria da Vara.
Prazo de cumprimento de oito dias.
Ante a natureza da condenação, não há incidência de cota
previdenciária ou fiscal, nem correção monetária ou juros.
Custas de R$ 20,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor
arbitrado à condenação de R$ 1.000,00.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121571
Processo Nº RTOrd-0101315-27.2017.5.01.0227
RECLAMANTE
RONALDO DA COSTA GRACIANO
ADVOGADO
ELVIS CASSIO OLIVEIRA(OAB:
190199/RJ)
ADVOGADO
ROBERTA LABELLY CEZAR DA
SILVA ALVES(OAB: 213827/RJ)
RECLAMADO
EMPRESA IGUACU DE
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO DA COSTA GRACIANO
