2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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refeição, cabendo, assim, as diferenças de todas as demais
23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº
parcelas contratuais, postuladas sob o fundamento da projeção do
7/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do
extraordinário, tudo como apurar-se em liquidação, bem como o
Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a
pagamento de honorários advocatícios devidos pela reclamante,
participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela
incidentes sobre os valores julgados improcedentes, que terá valor
ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e dos Excelentíssimos
fixo de 5%, a serem rateados entre as reclamadas, ficando a
Desembargadores do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo,
cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do
Relator, e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão:
parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT, e, por unanimidade, NEGAR
por unanimidade, CONHECER dos recursos da reclamada
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio
KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A. e do reclamante e, no
de Janeiro, nos termos da fundamentação.
mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Relator
do reclamante, para fixar o dia 13/12/2017 como a data da baixa a
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2020.
ser anotada na CTPS e determinar a aplicação do IPCA-E a partir
de 25/03/2015, nos termos da fundamentação do voto do
DALILA CRISTINA RODRIGUES MAYDANA
Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação.
Diretor de Secretaria
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Relator
Processo Nº ROT-0100223-07.2018.5.01.0024
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS
S.A.
ADVOGADO
GILBERTO DE TOLEDO(OAB:
25369/RJ)
RECORRENTE
SIDLEI OTON BOA MORTE
ADVOGADO
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
ADVOGADO
ELISA DIAS(OAB: 182089/RJ)
ADVOGADO
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
ADVOGADO
THIAGO MATTOS DE
CARVALHO(OAB: 171940/RJ)
RECORRIDO
APOLLO ANDAIMES E ESTRUTURAS
LTDA - ME
RECORRIDO
SIDLEI OTON BOA MORTE
ADVOGADO
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
ADVOGADO
THIAGO MATTOS DE
CARVALHO(OAB: 171940/RJ)
ADVOGADO
ELISA DIAS(OAB: 182089/RJ)
ADVOGADO
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
RECORRIDO
KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS
S.A.
ADVOGADO
GILBERTO DE TOLEDO(OAB:
25369/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIDLEI OTON BOA MORTE
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2020.
DALILA CRISTINA RODRIGUES MAYDANA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100223-07.2018.5.01.0024
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS
S.A.
ADVOGADO
GILBERTO DE TOLEDO(OAB:
25369/RJ)
RECORRENTE
SIDLEI OTON BOA MORTE
ADVOGADO
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
ADVOGADO
ELISA DIAS(OAB: 182089/RJ)
ADVOGADO
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
ADVOGADO
THIAGO MATTOS DE
CARVALHO(OAB: 171940/RJ)
RECORRIDO
APOLLO ANDAIMES E ESTRUTURAS
LTDA - ME
RECORRIDO
SIDLEI OTON BOA MORTE
ADVOGADO
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
ADVOGADO
THIAGO MATTOS DE
CARVALHO(OAB: 171940/RJ)
ADVOGADO
ELISA DIAS(OAB: 182089/RJ)
ADVOGADO
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
RECORRIDO
KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS
S.A.
ADVOGADO
GILBERTO DE TOLEDO(OAB:
25369/RJ)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 20 de
maio, às 10 horas, e encerrada no dia 26 de maio de 2020, às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151526
