3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1ª Turma
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para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
determinar o prosseguimento da ação de consignação, observado o
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
requerimento de habilitação do espólio do consignatário e a farta
RECORRENTE: LEANDRO SENNA VIANA
documentação que a instrui, na forma da fundamentação. Id
RECORRIDO: ACEROS TRANSPORTES LTDA, GRANERO
b96f366
TRANSPORTES LTDA
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2022.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,
WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR
Diretor de Secretaria
PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pela segunda reclamada, e
DAR PROVIMENTO aos embargos do trabalhador recorrente para,
sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao
julgado, determinar que, para a atualização dos créditos
decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E
mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a
taxa SELIC (juros e correção monetária), em conformidade com o
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da
Processo Nº ROT-0100471-75.2021.5.01.0053
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
RECORRENTE
GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
ADVOGADO
TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:
95180/RJ)
RECORRIDO
ILCEIR FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BATISTA DE ANDRADE(OAB:
79680/RJ)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ILCEIR FERREIRA JUNIOR
fundamentação. Id 4ff8abc
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO
JUSTIÇA DO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100471-75.2021.5.01.0053
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
RECORRENTE
GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
ADVOGADO
TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:
95180/RJ)
RECORRIDO
ILCEIR FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BATISTA DE ANDRADE(OAB:
79680/RJ)
Relator
1ª Turma
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
RECORRENTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
RECORRIDO: ILCEIR FERREIRA JUNIOR
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,
Intimado(s)/Citado(s):
- GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e
determinar o prosseguimento da ação de consignação, observado o
requerimento de habilitação do espólio do consignatário e a farta
PODER JUDICIÁRIO
documentação que a instrui, na forma da fundamentação. Id
JUSTIÇA DO
b96f366
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de março de 2022.
1ª Turma
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
Diretor de Secretaria
RECORRENTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
RECORRIDO: ILCEIR FERREIRA JUNIOR
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,
CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180039
Processo Nº ROT-0100503-43.2021.5.01.0227
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
RECORRENTE
MARIA APARECIDA GOMES DA
HORA
ADVOGADO
Cecília Alves da Silva(OAB:
103605/RJ)
Relator
