3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
1688
Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45
permite mediante a interposição da medida adequada.
dias assinalado no art. 883-A, da CLT.
Pelo exposto, conheço dos embargos por tempestivos e, no mérito,
Na hipótese de ser o autor o autor beneficiário de gratuidade de
rejeito-os, mantendo-se inalterada a decisão Id 74f35fa.
justiça e em havendo condenação em honorários sucumbenciais,
Intime-se a parte autora.
observe-se que na ArgIncCiv0102282-40.2018.5.01.0000 TRT/RJ,
Após, voltem-me conclusos para análise do agravo de petição
foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não
interposto no Id 59394df.
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
Cumpra-se.
capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da
CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
Neste caso, indefiro, desde já, a utilização do eventual crédito do
VALESKA FACURE PEREIRA
Juíza do Trabalho Titular
exequente para quitação do débito referente aos honorários
sucumbenciais, observando-se que, decorrido o prazo de 02 anos, a
contar da presente sentença homologatória de cálculos,sem queo
credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade restará extinta
a execução quanto a esta matéria.
Cumpra-se.
RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2022.
VALESKA FACURE PEREIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0011263-31.2015.5.01.0008
RECLAMANTE
ANA CAROLINA DIREITO MELLO
ADVOGADO
CAMILA DEL ANGELO BAPTISTA
BITTENCOURT(OAB: 174687/RJ)
ADVOGADO
CLARISSA COSTA CARVALHO(OAB:
97803/RJ)
RECLAMADO
VOLCA FASHION CONFECCOES DE
ROUPAS LTDA
ADVOGADO
MIRELA CARVALHO ARAGAO(OAB:
31129/BA)
RECLAMADO
CAMILA BASTOS CAMPANHA
RECLAMADO
BIANCA BASTOS CAMPANHA
TERCEIRO
CAMILA BASTOS CAMPANHA
INTERESSADO
TERCEIRO
BIANCA BASTOS CAMPANHA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0100509-62.2020.5.01.0008
RECLAMANTE
ILMA CARNEIRO LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR DE CAMPOS
LOUREIRO(OAB: 77911/RJ)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
RECLAMADO
MARIA APARECIDA DA SILVA
ALEXANDRE ROSA
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
RECLAMADO
J COUTINHO ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
RECLAMADO
CARDIF LTDA
ADVOGADO
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ILMA CARNEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Tomar ciência da certidão de ID. d6804cd.
RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2022.
- ANA CAROLINA DIREITO MELLO
DANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES
INTIMAÇÃO
Servidor
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa09918
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc.
Embargos declaratórios interpostos pela reclamante ANA
CAROLINA DIREITO MELLO.
Conheço, por tempestivos.
No mérito, contudo, razão não assiste a embargante por não
demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz
de ensejar a interposição dos presentes embargos.
Pretende o embargante, na verdade, a alteração do julgado
visando a reapreciação da sentença de extinção, o que somente se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181877
Processo Nº ATOrd-0100509-62.2020.5.01.0008
RECLAMANTE
ILMA CARNEIRO LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR DE CAMPOS
LOUREIRO(OAB: 77911/RJ)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
RECLAMADO
MARIA APARECIDA DA SILVA
ALEXANDRE ROSA
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
RECLAMADO
J COUTINHO ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI(OAB: 171277/RJ)
