3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
8128
Vistos.
MORELI
O prazo do artigo 880 da CLT é peremptório, razão pela qual não
Juíza Titular de Vara do Trabalho
cabe sua dilação. Prossiga-se.
PETROPOLIS/RJ, 24 de outubro de 2022.
ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100217-03.2022.5.01.0301
RECLAMANTE
LEONARDO DE PAULA REIS
ADVOGADO
RODRIGO MELLO DIAS(OAB:
195829/RJ)
ADVOGADO
HEROS RODRIGUES DE
MEDEIROS(OAB: 238132/RJ)
RECLAMADO
JALU CALCADOS LTDA
RECLAMADO
LGM DOS CALCADOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO DE PAULA REIS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0f7713
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
P E L O E X P O S T O, a 1ª Vara do Trabalho de
Petrópolis julga PROCEDENTE em PARTE À REVELIA a Ação
para declarar a unicidade contratual, no período de 01.06.2012 a
26.08.2021, devendo ser retificada a CTPS do autor, para constar
contratação em 01.06.2021 por JALU CALÇADS LTDA,
transferência para LGM DOS CALÇADOS EIRELI em 06.04.2018
e baixa em 26.08.2021, alem de condenar de forma solidaria as
reclamadas a satisfazerem as verbas deferidas na
fundamentação supra,acrescidos de honorários advocatícios
de 10%,parcelas deferidasna fundamentação supra,cujo
“quantum” acrescido de JAMserá apurado em liquidação,
permitida a retenção de IR e INSS, exceto no FGTS e 40%, multa
do art.477 da CLT.
Custas de R$1.200,00, calculadas sobre o valor
arbitrado deR$60.000,00, pelos reclamados.
Intimem-se aspartes, tendo início o prazo recursal
ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0100146-35.2021.5.01.0301
RECLAMANTE
ANA VITORIA BENDER MENDES
ADVOGADO
Paulo Simões Correia Furchi(OAB:
110134/RJ)
RECLAMADO
GGA COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA DA CRUZ
BITTENCOURT(OAB: 178423/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA VITORIA BENDER MENDES
na data da intimação.
Transitada em julgado a decisão supra, designese data para retificação na CTPS e após, venham as partes
com seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
devidamente atualizados conforme tabela fornecida pelo TST, à
disposição no sitewww.tst.gov.br, independentemente de
intimação .
DESTINATÁRIO(S): ANA VITORIA BENDER MENDES
E, na forma da lei, foi a presente ata digitada e
assinada.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da expedição dos Alvarás, bem como para indicar meios
efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190803
eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente (“não
