Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº1860/2015
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Desembargador Presidente
DEJT Nacional
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GURUPI
E REGIAO
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO
NACIONA T
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ESTADO
TOCANTINS
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Vice-Presidente
SAS, Quadra 01, Bloco D
Praça dos Tribunais Superiores
Brasília/DF
CEP: 70097900
Telefone(s) : 3348-1100
DECISÃO
PRESIDÊNCIA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº Protes-0000280-45.2015.5.10.0000
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO ESTADO TOCANTINS
ADVOGADO
LEVI LUIZ TAVARES(OAB: 16546/GO)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE GURUPI E REGIAO
ADVOGADO
LEVI LUIZ TAVARES(OAB: 16546/GO)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE PORTO NACIONA T
ADVOGADO
LEVI LUIZ TAVARES(OAB: 16546/GO)
REQUERIDO
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DO ESTADO DO
TOCANTINS - SICOVAR
REQUERIDO
SIND COM VAR MAQ EQUI PECAS
ACES P USO AGRO E TO
REQUERIDO
SIND DO COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS
REQUERIDO
SINDICATO DO COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS DO
ESTADO DO TOCANTINS
REQUERIDO
SINDICATO DO COM ATAC DE PDR
ALIM DE BEB DO EST DO TO
REQUERIDO
SINDICATO DO COM VAR MOV ART
DE COLCH TAP DEC DO EST TO
REQUERIDO
SINDICATO DO COM VAR MAT
ELETRI E ELETRO DO EST DO TO
REQUERIDO
FEDERACAO DO COMERCIO DE
BENS, DE SERVICOS E TURISMO
DO ESTADO DO TOCANTINS
REQUERIDO
SINDICATO DO COM VARE DE VEIC
PECAS E ACES DO EST DO TO
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos,
Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Tocantins
(SECETO), Sindicato dos Empregados no Comércio de Gurupi e
Região (SECGURUPI) e Sindicato dos Empregados no Comércio
de Porto Nacional-Tocantins (SECOM-PN) ajuizaram protesto
visando preservar a data-base dos comerciários em 1/11/2015, em
face das seguintes entidades patronais: Sindicato do Comércio
Varejista do Estado do Tocantins; Sindicato do Comércio Varejista
de Produtos Farmacêuticos do Estado do Tocantins; Sindicato do
Comércio Varejista de Máquinas, Equipamentos, Peças e
Acessórios para Uso na Agropecuária do Estado do Tocantins;
Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos Alimenticios e de
Bebidas do Estado do Tocantins; Sindicato do Comércio Varejista
de Gêneros Alimentícios do Estado do Tocantins; Sindicato do
Comércio Varejista de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do
Tocantins; Sindicato do Comércio Varejista de Móveis, Artigos de
Colchoaria e Decoração do Estado do Tocantins; Sindicato do
Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios do Estado do
Tocantins e Federaçao do Comércio de Bens, de Serviços e
Turismo do Estado do Tocantins.
Isto porque, afirmam, não foi "possível ultimar a negociação coletiva
referente ao período de 2015/2016 antes do termo final a que se
refere o art. 616, § 3º, da CLT" (ID f9876a8, pág. 2).
Os requerentes juntaram aos autos o instrumento coletivo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90676
