2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DARCY MARIA GONÇALVES DE
ALMEIDA(OAB: 8832/DF)
CESAR ANDERSON DE MEDEIROS
OTAVIO
RITA HELENA PEREIRA(OAB:
7284/DF)
EDUARDO AUGUSTO PEREIRA
PINTO(OAB: 51353/DF)
CONFEDERAL VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
DARCY MARIA GONÇALVES DE
ALMEIDA(OAB: 8832/DF)
1068
ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA - CNPJ:
31.546.484/0001-00
ADVOGADO: DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB:
Intimado(s)/Citado(s):
DF0008832
- CESAR ANDERSON DE MEDEIROS OTAVIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO n.º 0000450-06.2018.5.10.0002 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
RECORRENTE: CESAR ANDERSON DE MEDEIROS OTAVIO CPF: 645.771.201-00
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO - OAB:
DF0051353
JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463 DO C. TST. A Corte Superior
Trabalhista estabelece na Súmula 463 que para a concessão do
benefício da gratuidade de justiça basta a declaração de
ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado
munido de procuração, sendo exigida a demonstração cabal da
RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA - CNPJ:
31.546.484/0001-00
ADVOGADO: DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB:
DF0008832
RECORRIDO: CESAR ANDERSON DE MEDEIROS OTAVIO CPF: 645.771.201-00
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO - OAB:
DF0051353
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133858
impossibilidade tão somente nos casos de pessoa jurídica. Havendo
declaração de hipossuficiência do empregado devido o benefício.
