3019/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020
788
ADVOGADO
RAFAEL ASSIS DUARTE(OAB:
33309/DF)
unanimidade aprovar o relatório e não conhecer do agravo de
petição, nos termos do voto do Relator.
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FILHO
Brasília(DF), (data do julgamento).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JOÃO AMÍLCAR PAVAN
Relator
PROCESSO n.º 0000609-76.2014.5.10.0102 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
PROCESSO : 0000609-76.2014.5.10.0102
RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR
AGRAVANTE
:
DIRECIONAL
EMPREENDIMENTOS
PORTO
IMOBILIARIOS
ACRE
LTDA
ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA SANTOS
AGRAVADO : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FILHO
ADVOGADO : RAFAEL ASSIS DUARTE
Assinado eletronicamente por: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
ORIGEM : 02ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
PAVAN - 18/07/2020 18:26:56 - 09c6a04
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
(JUIZ ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON)
stView.seam?nd=20052513323530000000008963514
Número do processo: 0000609-76.2014.5.10.0102
Número do documento: 20052513323530000000008963514
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o
BRASILIA/DF, 20 de julho de 2020.
agravo de petição interposto fora do prazo estabelecido no art. 897,
alínea a, da CLT. Em se tratando de recurso cujo objeto reside na
GLEISSE NOBREGA ALMEIDA
impugnação de decisão proferida um ano antes da sua
Servidor de Secretaria
interposição,emerge serena a sua intempestividade. Agravo não
Processo Nº AP-0000609-76.2014.5.10.0102
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
AGRAVANTE
DIRECIONAL PORTO ACRE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
SANDY KAYLENE GONCALVES
FIRMINO(OAB: 198631/MG)
ADVOGADO
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
ADVOGADO
JOAO PAULO DA SILVA
SANTOS(OAB: 115235/MG)
RECORRENTE
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
FILHO
ADVOGADO
RAFAEL ASSIS DUARTE(OAB:
33309/DF)
AGRAVADO
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153811
conhecido.
RELATÓRIO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
descritas.
A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente
procedentes os embargos à execução, determinando a retificação
dos cálculos com a dedução dos recolhimentos do FGTS sobre
prêmio produção e repouso semanal remunerado, limitados ao ano
