3310/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021
1212
da época do recebimento, observados os preceitos da Súmula
ATO ORDINATÓRIO (PJe)
368/TST. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do
Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento
tributo (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST).
Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do
A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das
Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação:
contribuições previdenciárias, calculado mês a mês, sobre as
"A reclamada deverá retificar a conta, quanto aos juros de mora.
parcelas, na forma do artigo 28, caput, I, e § 9º, da Lei nº
Prazo 10 dias".
8.212/1991. Fica autorizada a retenção da cota do empregado,
BRASILIA/DF, 15 de setembro de 2021. VIVIAN DINIZ BRAGA,
respeitado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº
Assessor
368/TST).
Custas, pela Ré, no importe de R$140,00, calculadas sobre
R$7.000,00 valor que se atribui à condenação.
Intimem-se.
BRASILIA/DF, 22 de julho de 2021.
NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
Juíza do Trabalho Substituta"
O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado,
é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede
desta Vara.
Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.
BRASILIA/DF, 16 de setembro de 2021. VIVIAN DINIZ BRAGA,
Assessor
Notificação
Processo Nº ATSum-0000518-22.2020.5.10.0022
RECLAMANTE
JOSE FRANCISCO SEREJO
CORREA
ADVOGADO
CRISTIANNE RODRIGUES DO
AMARAL(OAB: 43227/DF)
ADVOGADO
RICARDO PINTO DO AMARAL(OAB:
21269/DF)
RECLAMADO
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVOGADO
LORENA FERNANDA FERNANDES
SILVA(OAB: 43840/DF)
ADVOGADO
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
29556/DF)
ADVOGADO
ROBINSON PORTO ALMEIDA(OAB:
47209/DF)
ADVOGADO
URSULINO MARQUES DE ARAUJO
NETO(OAB: 46911/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP
Processo Nº ConPag-0000924-43.2020.5.10.0022
AUTOR
5 ESTRELAS SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS
RODRIGUES(OAB: 24638/DF)
ADVOGADO
ARTHALIDES COELHO PISCO(OAB:
66385/DF)
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RÉU
PAULO ALEXANDRE DO
NASCIMENTO BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
PAULO ROGERIO LOPES
BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
JOHRAN AIRÃ LOPES DO
NASCIMENTO BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
DAVI KAUÃ SOUZA BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
JÚLIA VICTORIA FERREIRA LIMA
BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
ANDRESSA RAQUEL NASCIMENTO
BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
RÉU
SAMUEL ROGÉRIO HENRIQUE DO
NASCIMENTO BERNARDO
ADVOGADO
RICARDO ANDRADE SILVA(OAB:
49568/DF)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRESSA RAQUEL NASCIMENTO BERNARDO
- DAVI KAUÃ SOUZA BERNARDO
- JOHRAN AIRÃ LOPES DO NASCIMENTO BERNARDO
- JÚLIA VICTORIA FERREIRA LIMA BERNARDO
- PAULO ALEXANDRE DO NASCIMENTO BERNARDO
- PAULO ROGERIO LOPES BERNARDO
- SAMUEL ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO
BERNARDO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171240
