3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
1538
nos termos da OJ nº 376 da SBDI-1 do Col. TST, devendo haver,
apresentar réplica e especificar eventuais provas que pretende
ainda, previsão sobre os recolhimentos das contribuições
produzir, sob pena de preclusão.
previdenciárias e das custas processuais. Para tanto, deverão
BRASILIA/DF, 08 de fevereiro de 2023.
incluir dentre as parcelas que compõe o acordo o importe
SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
equivalente a 30,88% de parcelas salariais deferidas em
Juíza do Trabalho Substituta
sentença (13% salário e salário maternidade), ou seja, R$
4.632,00, sobre as quais incidirá contribuições previdenciárias
à cargo da Reclamada, devendo, ainda, prever o recolhimento das
custas pela Reclamada (art. 789-A da CLT), sob pena de não
homologação da avença (Súmula 418/TST).
Dê ciência às partes, ainda, que o termo de acordo deverá ser
assinado e/ou ratificado pelo Reclamante e/ou seu procurador com
poderes específicos para transigir, não bastando a retificação ser
apresentada apenas pela Reclamada.
BRASILIA/DF, 08 de fevereiro de 2023.
SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001079-05.2022.5.10.0013
RECLAMANTE
RODRIGO MATOS ALVES
ADVOGADO
JOAO BATISTA FERREIRA
LAURENTINO(OAB: 58039/DF)
RECLAMADO
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL - CODHAB/DF
ADVOGADO
JACQUELINE MORAES VIEIRA
CANCELLI(OAB: 27708/DF)
RECLAMADO
CONSTEC SERVICOS DE
REFORMAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MARIANE RESENDE COSTA
ALVES(OAB: 49294/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO MATOS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23b04a5
proferido nos autos.
TERMO DE CONCLUSÃO
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor FABIO
SOARES NASCIMENTO, no dia 07/02/2023.
DESPACHO
Vistos.
Recebo as contestações apresentadas pelas partes reclamadas,
bem como os documentos que a acompanham. Retire-se eventual
sigilo atribuído a tais documentos.
No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196100
Processo Nº CumSen-0000247-84.2022.5.10.0008
EXEQUENTE
HUMBERTO BERNARDO DOS
PRAZERES
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
WALDEIR FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
HILDEGARD KNEIDL SOUZA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
IVALDO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
ILTON FERNANDO SILVA DE
MIRANDA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE NAZARENO SILVA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
IRMA DOS ANJOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
ULISSES DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE CAMILO DA SILVA NETO
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
VALTER JOSE LORENCO
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE DE ARIMATEIA MACIEL
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE CARLOS MIRANDA DO
AMARAL
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSIAS BORGES DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JORGE MIGUEL SANTOS COSTA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE RIBAMAR VIEIRA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JUSCELINO SILVA SANTANA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
IVANALDO DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
EXEQUENTE
JOSE PEREIRA DE PAIVA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
