2433/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1627
Alexandre Luiz Ramos e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar
PODER JUDICIÁRIO
Resener. Presente o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas,
JUSTIÇA DO TRABALHO
Procurador Regional do Trabalho.
PROCESSO nº 0001188-05.2016.5.12.0003 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO
Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
RECORRIDO:
MILANO
ELETROTECNICA
E
ELETROFERRAGENS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA SANTA
Relator
LIBERA LTDA, INDUSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO
LTDA, MILANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
mzlp
RELATOR: Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001188-05.2016.5.12.0003
Relator
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
RECORRENTE
ALEXANDRE FERNANDES
MACHADO
ADVOGADO
GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)
RECORRIDO
MILANO ELETROTECNICA E
ELETROFERRAGENS LTDA
ADVOGADO
SARAH GHEDIN ORLANDIN(OAB:
34619/SC)
RECORRIDO
INDUSTRIA METALURGICA SANTA
LIBERA LTDA
ADVOGADO
BRUNA DALEFFE DE VARGAS(OAB:
39365/SC)
ADVOGADO
GRASIELLE RODRIGUES DE
BEM(OAB: 19375/SC)
RECORRIDO
INDUSTRIA DE FERRAGENS SANTO
ESTEVAO LTDA
ADVOGADO
BRUNA DALEFFE DE VARGAS(OAB:
39365/SC)
ADVOGADO
GRASIELLE RODRIGUES DE
BEM(OAB: 19375/SC)
RECORRIDO
MILANO ESTRUTURAS METALICAS
LTDA
ADVOGADO
SARAH GHEDIN ORLANDIN(OAB:
34619/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE FERNANDES MACHADO
EMENTA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. REGRA DE
TRANSIÇÃO. MODULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM
CURSO. A súmula n. 362, do C. TST estabeleceu regra de
transição e modulação para o cálculo da prescrição do FGTS.
Aplicável ao caso em comento o inciso II, do preceito sumular, eis
que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014,
aplicando-se aquele que se consumar primeiro, contados do termo
inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116625
