3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
1300
ordenamento jurídico pátrio. (TRT12 - AP - 0000585-
o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da
54.2021.5.12.0035 , GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª
Fontoura Freitas.
Câmara , Data de Assinatura: 26/05/2022)
Por tais razões, dou provimento ao agravo de petição para, em
respeito à coisa julgada e à parte final do item I da modulação dos
efeitos da decisão nas ADC nºs. 58 e 59, determinar a aplicação
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
dos índices de correção monetária e atualização já fixados em
Relator
sentença que transitou em julgado antes da decisão do Supremo
Tribunal Federal no ADC 58.
Pelo que,
VOTOS
FLORIANOPOLIS/SC, 28 de setembro de 2022.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000540-89.2021.5.12.0022
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
RECORRENTE
ELISANGELA PEREIRA LIMA
ADVOGADO
GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB:
34227/SC)
ADVOGADO
HELIO AUGUSTO DA SILVA
NETO(OAB: 59946/SC)
RECORRIDO
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/SC
ADVOGADO
JULIA TRESOLDI(OAB: 40188/SC)
ADVOGADO
FERNANDA ROBERTA DA SILVA
MACHADO FIGUEIRO(OAB:
39613/SC)
ADVOGADO
EDUARDO PIZOLATI(OAB: 14357/SC)
ADVOGADO
FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO
SPESSATTO(OAB: 36832/SC)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA PEREIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o
Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta,DAR-LHE
PROVIMENTOpara determinar a aplicação dos índices de correção
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
monetária e atualização já fixados no título judicial exequendo.
Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de agosto
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos
PROCESSO nº 0000540-89.2021.5.12.0022 (ROT)
Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi
RECORRENTE: ELISANGELA PEREIRA LIMA
Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente
RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189617
