1679/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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Notificação
Processo Nº RTOrd-0130173-84.2015.5.13.0007
Relator
ANA PAULA CABRAL CAMPOS
AUTOR
AFONSO ALVES DE BRITO
ADVOGADO
FABRICIA ALMEIDA SILVA
LEMOS(OAB: 18313)
RÉU
CONSTRUTORA B SANTOS LTDA
A presente demanda fora autuada com a classe processual
Reclamação Trabalhista Rito Ordinário, entretanto o valor dado à
RÉU: JOÃO PIRES DO PRADO
causa, R$30.000,00, é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o
DECISÃO
que a enquadra no Rito Sumaríssimo.
Diante do exposto, corrijo a classe processual para Reclamação
Trabalhista - Rito Sumaríssimo, devendo a Secretaria proceder à
R.h.
retificação necessária.
Vistos etc.
Considerando a inobservância de requisito legal indispensável à
perfectibilização da demanda posta, ante a verificação da
Tendo em vista a notificação encaminhado ao reclamado e
ocorrência de pedidos ilíquidos, quando, em se tratando em
devolvida pela ECT, ID nº.629eb15 , com a rubrica de "não existe
processo submetido ao rito sumaríssimo, faz-se imprescindível a
número indicado", resolveu o Juízo extinguir o processo sem
liquidação de todos os pedidos. Portanto nos termos do artigo 852-B
apreciação do mérito, nos termos do artigo 852-B - II da CLT.
– I da CLT, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
Custas no importe de R$ 10,64, pela parte demandante, calculadas
ao tempo que se faz imperioso o arquivamento do feito, nos termos
sobre R$ 532,00, dispensadas, face a concessão dos benefícios da
do mesmo diploma legal.
justiça gratuita, notifique-se a parte demandante. Remetam-se os
Custas no importe de R$ 10,64, pela parte demandante, calculadas
autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
sobre R$ 532,00, dispensadas, face a concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
Notifique-se a parte demandante.
Remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.
Intimação
Processo Nº RTSum-0130174-69.2015.5.13.0007
Relator
ANA PAULA CABRAL CAMPOS
AUTOR
LUPICINIO FERREIRA LIMA
ADVOGADO
Weber Jeronimo de Souza(OAB: 6759)
RÉU
João Pires do Prado
1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Intimação
Processo Nº RTSum-0130176-39.2015.5.13.0007
Relator
ANA PAULA CABRAL CAMPOS
AUTOR
TACIS CICERO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIA HERNESTO DE
ARAUJO(OAB: 5879)
RÉU
MARCIO SIMOES DA SILVA - ME
1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Processo nº: 0130174-69.2015.5.13.0007
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Processo nº: 0130176-39.2015.5.13.0007
AUTOR: LUPICINIO FERREIRA LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83243
