2277/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
necessidade de marcação de audiência em Mandado de
AUTOR
ADVOGADO
Segurança, tampouco a decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Clovis
ADVOGADO
Rodrigues Barbosa, indeferindo antecipação de tutela provisória de
urgência antecipada e designando audiência inaugural com
ADVOGADO
notificação às partes, como acima referido, implica cassação da
AUTOR
liminar já concedida pela Magistrada da Justiça Comum Estadual.
ADVOGADO
ADVOGADO
DISPOSITIVO
ADVOGADO
Pelo exposto, declaro a incompetência desta Justiça Especializada
AUTOR
para apreciar e julgar os pleitos formulados por LIVIA RODRIGUES
ADVOGADO
DE SOUSA TOSCANO e outros, contra o Prefeito Municipal de
ADVOGADO
ARAÇAGI, JOSÉ ALEXANDRINO PRIMO, impetrantes e impetrado,
respectivamente do Mandado de Segurança Proc. 0000380-
ADVOGADO
15.2017.5.13.0010 e, com base no Art. 805, "a" da CLT, suscito o
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para determinar a
AUTOR
ADVOGADO
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem
ADVOGADO
cabe julgar o conflito, de acordo com o Art. 105, I "d" da
ADVOGADO
Constituição Federal.
AUTOR
Intimem-se as partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
ADVOGADO
ADVOGADO
GUARABIRA, 24 de Julho de 2017
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000380-15.2017.5.13.0010
AUTOR
MARCOS DE GONDRA MARTINS
ADVOGADO
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ADVOGADO
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
AUTOR
DANILO DE OLIVEIRA SERRANO
ADVOGADO
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ADVOGADO
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
AUTOR
JUSSARA MARIA CUNHA DOS
SANTOS
ADVOGADO
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ADVOGADO
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
AUTOR
BENY LAZARO NUNES
ADVOGADO
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ADVOGADO
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109345
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
232
ANA MARIA DE LIMA SILVA
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
MARIA JOSE CIPRIANO DOS
SANTOS
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
DANIELA FERNANDA SANTOS DA
SILVA
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
WBIRATAM TEIXEIRA DA COSTA
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
LIVIA RODRIGUES DE SOUSA
TOSCANO
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
DEYSIANE RIBEIRO PESSOA
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
MARIA DE LOURDES MATIAS
GONCALVES
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
CRISTIANNE CARLA WANDERLEI
BARBOSA
EDWARD JOHNSON GONCALVES
DE ABRANTES(OAB: 10827/PB)
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARTHUR SARMENTO SALES(OAB:
18081/PB)
ARACAGI PREFEITURA
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA DE LIMA SILVA
- BENY LAZARO NUNES
- CRISTIANNE CARLA WANDERLEI BARBOSA
- DANIELA FERNANDA SANTOS DA SILVA
- DANILO DE OLIVEIRA SERRANO
- DEYSIANE RIBEIRO PESSOA
