2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
trabalhista,para condenar a reclamada no cumprimento de
sobre o qual poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias.
Notificação
obrigação de fazer, consistente na baixa da CTPS da autora, com
data de 20/09/2018, comsucumbência recíproca, sendo
condenada, ainda, a reclamada LYNN CONSULTORIA DE
RECURSOS HUMANOS LTDA. ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono do autor, no valor de R$50,00 e
condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios
em favor do reclamado LYNN CONSULTORIA DE RECURSOS
HUMANOS LTDA., no valor de R$179,27, diante do deferimento da
pedido da justiça gratuita, ficando estes sob condição suspensiva de
exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que o autor
não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua
sucumbência.
Intime, portanto, o patrono da parte autora para, no prazo de 05
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Processo Nº RTSum-0000927-45.2018.5.13.0002
AUTOR
MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 229201-A/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE FERNANDES MAIA
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- LENEIDE FERNANDES MAIA
- LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
(cinco) dias, requerer o que entender de direito nos termos do artigo
878 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser
observado se ainda persiste a recuperação judicial da reclamada,
caso em que, deverá ser observado os requisitos próprios.
Ficam as partes notificadas da apresentação do laudo pericial,
sobre o qual poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias.
Decisão
baixa da CTPS da autora, com data de 20/09/2018, já integrada a
Processo Nº RTOrd-0000162-40.2019.5.13.0002
AUTOR
CENTRO DE ENSINO E SERVICOS
PREPARATORIOS DE
VESTIBULARES LTDA - ME
ADVOGADO
THIAGO SEBADELHE
NOBREGA(OAB: 20184/PB)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
projeção do aviso prévio indenizado.
Intimado(s)/Citado(s):
Concomitantemente, intimem-se, ainda, ambos os litigantes para
que compareçam no Núcleo de Informações (CENATEN), no dia
09/04/2018, entre às 09h00/10h00, para que a reclamada proceda a
- CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE
VESTIBULARES LTDA - ME
Assinatura
JOAO PESSOA, 24 de Março de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTSum-0000927-45.2018.5.13.0002
AUTOR
MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 229201-A/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE FERNANDES MAIA
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
LENEIDE MAIA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
Fundamentação
DECISÃO
O autor requer a reconsideração da decisão ID 525710f,
apresentando nos autos os contratos firmados com os monitores.
Do cotejo dos referidos contratos, não vislumbro a possibilidade de
revisão da decisão, mormente em razão de constar nos mesmos
elementos que, a princípio, caracterizam a relação de emprego,
constando, inclusive, nos contratos, que "... contratante e contratado
resolvem firmar este contrato trabalho...".
Além do mais, a própria parte autora afirma que se trata, "na grande
maioria dos casos, da contratação de ex-alunos da própria
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL SERAFIM DE ARAUJO
Ficam as partes notificadas da apresentação do laudo pericial,
instituição", ou seja, tais monitores sequer têm vínculo como alunos
com a instituição.
Assim, entendo que o pleito antecipatório pretendido pelo autor
exige maior grau de cognição, obtido apenas após a regular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131989
