2711/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019
520
Há, inclusive, nestes autos, decisão proferida em grau de recurso,
pelo TRT da 13ª Região (ID. cc74460), que afasta a incidência da
impenhorabilidade sugerida pelo executado, com fundamento na
exceção contida no mesmo artigo 833 do CPC, precisamente no
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 0000236-
seu § 2º, segundo o qual o disposto nos incisos IV (proventos, entre
07.2018.5.13.0010- Autuação: 15/04/2018 16:01:11
outros) e X (poupança) do caput não se aplica à hipótese de
penhora para pagamento de prestação alimentícia,
RECLAMANTE/AUTOR: SELMA NUNES SEVERIANO DOS
independentemente de sua origem, como no caso sob exame.
SANTOS
Como se não bastasse, a conta não é abastecida unicamente com
RECLAMADO(A)/RÉU: AVON COSMETICOS LTDA.
Notificação
Processo Nº RTSum-0130143-40.2015.5.13.0010
AUTOR
SIMONE DE FARIAS ALVES
ADVOGADO
THIAGO LEITE CAVALCANTI(OAB:
15656/PB)
RÉU
GUTEMBERG DE ALMEIDA
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA BEZERRA(OAB:
20221/PB)
RÉU
GUTEMBERG DE ALMEIDA - ME
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA BEZERRA(OAB:
20221/PB)
proventos de aposentadoria, vendo-se nos extratos apresentados
depósitos em cheques e em dinheiro, inclusive um deles no valor de
R$ 5.000,00 (ID. 058cb9d - 30/11/2018), o que também afastaria a
pretendida impenhorabilidade.
Mantém-se, portanto, o bloqueio e transferência ID. 58a4e2.
Indefere-se o pedido.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUTEMBERG DE ALMEIDA
- GUTEMBERG DE ALMEIDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GUARABIRA, 27 de Abril de 2019
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
DESPACHO:
Decisão
Vistos, etc.
Requer o executado o desbloqueio da quantia apreendida em conta
bancária de sua titularidade, efetivado por meio do sistema
Bacenjud (ID. 92d46d).
Processo Nº RTSum-0000769-63.2018.5.13.0010
AUTOR
DAMIAO DA SILVA TRAJANO
ADVOGADO
ALINNE BATISTA DE FREITAS(OAB:
19997/PB)
RÉU
ASSOCIACAO ABRIGO SAO
VICENTE DE PAULO
ADVOGADO
KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA
VIRIATO(OAB: 17345/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAMIAO DA SILVA TRAJANO
Argumenta que a conta é poupança e que é abastecida com
proventos de aposentadoria, o que atrairia a aplicação da
DECISÃO:
impenhorabilidade descrita no CPC, artigo 833, inciso X.
Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamado, eis que
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Sem razão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133489
Notifique-se a parte contrária, para que apresente, querendo, no
