2992/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
65
Atente a Secretaria que compreendem o crédito da patrona do autor
junho de 2020, pela fundamentação já exposta na decisão Id.
tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais em razão
96080cd, defere-se a suspensão do cumprimento do acordo
do contrato juntado aos autos no id 22efa76.
celebrado entre as partes até 14 de junho de 2020, dia de
Na mesma oportunidade da liberação aos credores, devem ser
encerramento da vigência do atual decreto estadual, sem a
promovidos os recolhimentos da contribuição previdenciária e das
aplicação da multa por atraso.
custas processuais devidas, utilizando-se o saldo sobejante do valor
Determina-se, por fim, que a Secretaria providencie o
bloqueado, caso o quantum seja bastante para isso.
reagendamento das parcelas no Sistema PJE-JT, para evitar que
As liberações ao autor e ao seu patrono ocorrerão por meio de
fiquem pendentes como vencidas.
transferências às contas bancárias de suas titularidades indicadas
Intime-se as partes.
na petição id 11bc84e.
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2ª VT de JPA – TRT13.
No mais, restando quitada a execução, como está, impõe-se a
JOAO PESSOA/PB, 10 de junho de 2020.
decretação de sua extinção, o que se promove neste ato.
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2ª VT de JPA – TRT13.
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000029-61.2020.5.13.0002
AUTOR
MARGARIDA SILVESTRE DOS
SANTOS
ADVOGADO
FREDDY HENRIQUE ARAUJO
QUIRINO(OAB: 20309/PB)
ADVOGADO
MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE
MEDEIROS(OAB: 17778/PB)
RÉU
WALTER VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
SAMARA SUZY MUNIZ DE
HOLANDA(OAB: 26217/PB)
ADVOGADO
TALITHA GIOVANNA MARANHAO DA
COSTA(OAB: 25843/PB)
RÉU
WALTER VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
SAMARA SUZY MUNIZ DE
HOLANDA(OAB: 26217/PB)
ADVOGADO
TALITHA GIOVANNA MARANHAO DA
COSTA(OAB: 25843/PB)
Processo Nº ATSum-0000029-61.2020.5.13.0002
AUTOR
MARGARIDA SILVESTRE DOS
SANTOS
ADVOGADO
FREDDY HENRIQUE ARAUJO
QUIRINO(OAB: 20309/PB)
ADVOGADO
MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE
MEDEIROS(OAB: 17778/PB)
RÉU
WALTER VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
SAMARA SUZY MUNIZ DE
HOLANDA(OAB: 26217/PB)
ADVOGADO
TALITHA GIOVANNA MARANHAO DA
COSTA(OAB: 25843/PB)
RÉU
WALTER VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
SAMARA SUZY MUNIZ DE
HOLANDA(OAB: 26217/PB)
ADVOGADO
TALITHA GIOVANNA MARANHAO DA
COSTA(OAB: 25843/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- WALTER VICENTE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARGARIDA SILVESTRE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Diante da edição de novo Decreto Estadual 40.288, de 30 de maio
JUSTIÇA DO TRABALHO
de 2020, que estendeu as medidas de contenção do vírus até 14 de
DESPACHO
junho de 2020, pela fundamentação já exposta na decisão Id.
Diante da edição de novo Decreto Estadual 40.288, de 30 de maio
96080cd, defere-se a suspensão do cumprimento do acordo
de 2020, que estendeu as medidas de contenção do vírus até 14 de
celebrado entre as partes até 14 de junho de 2020, dia de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152031
