3108/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
SINSEJA - SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE JACARAU E
ADJACENCIAS
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
SINDICATO DOS SERVIDORES E
SERVIDORAS PUBLICOS
MUNICIPAIS DO CURIMATAU E
SERIDO PARAIBANO - SINPUC
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
114
Excelência o Senhor Desembargador Relator, para extinguir a
presente Ação Anulatória do Processo Eleitoral da FESPEM/PB FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA, nos moldes do art. 485,
Inciso IV, do CPC. Honorários advocatícios extirpados, eis que não
há sucumbência imposta aos réus. Custas processuais indevidas.
JOAO PESSOA/PB, 25 de novembro de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Processo Nº ROT-0000403-73.2018.5.13.0026
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
ADVOGADO
FRANCISCO SYLAS MACHADO
COSTA(OAB: 12051/PB)
RECORRENTE
FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO
DA PARAIBA
ADVOGADO
GIBRAN MOTTA(OAB: 11810/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS
MUNICIPAIS DE CAJAZEIRAS
ADVOGADO
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ADVOGADO
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
ADVOGADO
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
ITAPOROROCA
ADVOGADO
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ADVOGADO
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
ADVOGADO
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
RECORRIDO
SINSEJA - SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE JACARAU E
ADJACENCIAS
ADVOGADO
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ADVOGADO
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
ADVOGADO
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS SERVIDORES E
SERVIDORAS PUBLICOS
MUNICIPAIS DO CURIMATAU E
SERIDO PARAIBANO - SINPUC
ADVOGADO
CARINA ROLIM LEITE LIMA(OAB:
23709/PB)
ADVOGADO
ANTONIO BARBOSA FILHO(OAB:
5226/PB)
ADVOGADO
JONATHAN OLIVEIRA DE
PONTES(OAB: 13190/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por maioria,
Intimado(s)/Citado(s):
contra o voto de Sua Excelência a Senhora Juíza Herminegilda
- SINSEJA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE JACARAU E ADJACENCIAS
CUSTOS LEGIS
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE
CAJAZEIRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO
DE FEDERAÇÃO SINDICAL. ATO EFETIVADO ANTES DA
CITAÇÃO DOS RÉUS. PROCESSO ELEITORAL. EXTINÇÃO
PROCESSUAL. O cancelamento do registro da Federação Sindical
importa na extinção dos cargos a ela vinculados e, por
consequência, as pessoas perderam a vinculação com a
Federação. Assim, o processo se apresenta com problemas
insanáveis, já que não temos como notificar os réus para que
adotem as providências cabíveis, tendo em vista que a parte ré
inexiste, o que demonstra que há pressupostos processuais
intransponíveis, os quais inviabilizam o desenvolvimento válido e
regular da ação, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Ação
Anulatória de Processo Eleitoral que se extingue.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 18 e 20/11/2020, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE
MIRANDA FREIRE (Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e
da Senhora Juíza Convocada HERMINEGILDA LEITE MACHADO,
Machado, ACOLHER A PRELIMINAR de extinção processual por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, suscitada, de ofício, por Sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159683
Relator
