3279/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021
judicial deferido pela 2ª Vara Mista de Cabedelo - PB (ID. 858987e)
202
- LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR
e o crédito do trabalhador já está apurado no montante de R$
74.000,13 (ID. a173973) o que faz cessar a competência da Justiça
do Trabalho, já que a ultimação dos atos de constrição patrimonial
PODER JUDICIÁRIO
dos bens da executada compete ao juízo universal da recuperação.
JUSTIÇA DO
Por outro lado, o simples decurso do prazo legal de 180 dias não
rende ensejo a retomada automática das execuções, vez que é
passível de prorrogação.
INTIMAÇÃO
Nesse sentido, dispõe o art. 6º, § 4º, da LFRJ, verbis:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c14388
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que
proferido nos autos.
DESPACHO PJe-JT
tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do
Vistos e analisados os autos.
processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma
Em observância à petição ID. fcf8892, satisfeito o acordo judicial,
única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja
registrem-se os valores pagos, proceda-se a baixa na fase de
concorrido com a superação do lapso temporal.
execução e arquivem-se os autos definitivamente.
À vista do exposto, determino à Secretaria do Juízo que expeça
Dê-se ciência à parte, por seu procurador, valendo a publicação no
certidão de habilitação de crédito, excluindo-se as contribuições
DEJT13ª Região como notificação./favo
previdenciárias e as custas processuais.
JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2021.
Feito isso, encaminhem-se os autos à Central Regional de
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Efetividade para cobrança dos créditos tributário e fiscal, nos termos
Juiz do Trabalho Titular
do art. 6ª, § 11, da Lei n. 11.101/2005.
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação./favo
JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2021.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0130494-34.2015.5.13.0003
ANA KAROLINA QUEIROZ SANTOS
DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
RÉU
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
RÉU
ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
RÉU
HILTON SOUTO MAIOR NETO
ADVOGADO
HILTON SOUTO MAIOR NETO(OAB:
13533-B/PB)
RÉU
9NINE COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
ADVOGADO
MARTINHO CUNHA MELO
FILHO(OAB: 11086/PB)
AUTOR
Processo Nº ACPCiv-0153500-90.2003.5.13.0003
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
TERCEIRO
BANCO BRADESCO S.A.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa (RECLAMADO) notificado para informar os seus dados
bancários nos autos, a fim de que sejam procedida a transferência
devida (Id117b844), tendo em vista a impossibilidade de
transferência em conformidade com o convênio apresentado na
petição (Id 401f519). Prazo de 10 (dez) dias.
JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS BESSA
Servidor
Intimado(s)/Citado(s):
- 9NINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
- ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME
- HILTON SOUTO MAIOR NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170537
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0000173-95.2021.5.13.0003
JOSE WILSON DE AQUINO
