3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
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Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.
do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de
JOAO PESSOA/PB, 23 de fevereiro de 2022.
Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA,EM RELAÇÃO
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
AO RECURSO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E
Diretor de Secretaria
INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A: por
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do processo,
Processo Nº ROT-0000142-06.2021.5.13.0026
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
EMANUEL LUCENA NERI(OAB:
19593/PB)
ADVOGADO
RAFAEL CIRILO AVELLAR DE
AQUINO(OAB: 19436/PB)
RECORRENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA E
INFORMACOES DA PREVIDENCIA DATAPREV
ADVOGADO
JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR(OAB:
11934/PB)
ADVOGADO
GABRIELA ALCOFRA DOS
SANTOS(OAB: 149995/RJ)
ADVOGADO
MARCELO MARQUES LOPES(OAB:
47474/RJ)
RECORRIDO
ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
EMANUEL LUCENA NERI(OAB:
19593/PB)
ADVOGADO
RAFAEL CIRILO AVELLAR DE
AQUINO(OAB: 19436/PB)
RECORRIDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA E
INFORMACOES DA PREVIDENCIA DATAPREV
ADVOGADO
JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR(OAB:
11934/PB)
ADVOGADO
GABRIELA ALCOFRA DOS
SANTOS(OAB: 149995/RJ)
ADVOGADO
MARCELO MARQUES LOPES(OAB:
47474/RJ)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ALVES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE
SAÚDE OFERTADO PELO EMPREGADOR. DIREITO
POTESTATIVO. CANCELAMENTO COM A OPERADORA. Não
subsiste o direito do empregado a permanecer no plano de saúde
na hipótese em que a pessoa jurídica estipulante rescinde o
contrato com a operadora. Recurso ordinário a que se dá
provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 22/02/2022, com a presença de Suas Excelências o
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente e
Relator), da Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178848
em razão da falta de formação de litisconsórcio passivo necessário.
MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso
Ordinário, para julgar improcedente a ação, cassando-se, inclusive,
a liminar concedida em primeira instância, restando prejudicada a
análise dos demais temas do recurso. EM RELAÇÃO AO
RECURSO DO AUTOR: por unanimidade, julgar PREJUDICADA a
análise do presente apelo. Inverte-se o ônus da sucumbência,
condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais,
no importe de 5% sobre o valor da causa, aplicando-se a condição
suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua
sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Custas
invertidas, porém dispensadas.
Obs.: Sustentação oral do Dr. Emanuel Lucena Neri, advogado do
recorrente/reclamante.
Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o
Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.
JOAO PESSOA/PB, 23 de fevereiro de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000142-06.2021.5.13.0026
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
EMANUEL LUCENA NERI(OAB:
19593/PB)
ADVOGADO
RAFAEL CIRILO AVELLAR DE
AQUINO(OAB: 19436/PB)
RECORRENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA E
INFORMACOES DA PREVIDENCIA DATAPREV
ADVOGADO
JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR(OAB:
11934/PB)
ADVOGADO
GABRIELA ALCOFRA DOS
SANTOS(OAB: 149995/RJ)
ADVOGADO
MARCELO MARQUES LOPES(OAB:
47474/RJ)
RECORRIDO
ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
EMANUEL LUCENA NERI(OAB:
19593/PB)
ADVOGADO
RAFAEL CIRILO AVELLAR DE
AQUINO(OAB: 19436/PB)
RECORRIDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA E
INFORMACOES DA PREVIDENCIA DATAPREV
ADVOGADO
JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR(OAB:
11934/PB)
ADVOGADO
GABRIELA ALCOFRA DOS
SANTOS(OAB: 149995/RJ)
ADVOGADO
MARCELO MARQUES LOPES(OAB:
47474/RJ)
