3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
799
DE 2022, do e.TRT 13, informem as partes o interesse em
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
realização de audiência presencial, no prazo de cinco dias.
III – DISPOSITIVO
Havendo manifestação de interesse de uma das partes, a sessão
Isso posto, resolve o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO de SANTA
será realizada na sala de audiência do Fórum. Em caso de silêncio,
RITA/PB JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
a sessão realizar-se-á na forma da notificação
MONICA DE FATIMA DOS SANTOS em face de RICARDO
A apresentação da defesa deverá ocorrer com observância ao
MIGUEL DE LIMA, nos termos da fundamentação supra.
artigo 841 da CLT, bem como ao disposto no art. 22, §1º, da
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a
Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do
presença dos requisitos legais.
Trabalho, que estabelece que a contestação ou reconvenção e os
Sendo a parte reclamante sucumbente na totalidade dos pedidos,
documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com
seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor
pelo menos 48h de antecedência da audiência.
do patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT,
Intimem-se as partes.
acrescido pela Lei 13.467/2017. Ocorre, porém, que o E.STF, no
Fica a parte reclamante advertida que a ausência ao ato
julgamento havido em 20.10.2021, na ADI 5.766 ajuizada pela PGR,
implicará em arquivamento do feito, devendo da notificação à
invalidou esta, dentre outras normas dessa lei, motivo pelo qual,
parte reclamada constar a pena de revelia para o caso de
sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, declaro, com
ausência à audiência.
fundamento na eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato,
Para acompanhar as pautas de audiências em tempo real instale no
emanado das decisões tais da Suprema Corte, a não incidência
smartphone o app JTe ou acesse https://jte.csjt.jus.br. Alguma
desses honorários.
dúvida acesse o BV (balcão virtual) pela plataforma Google Meet -
Custas de 2%, pela parte autora, sobre o valor da causa, ante a
Link do balcão virtual: https://meet.google.com/uwa-vyos-vcb.
improcedência da demanda, mas dispensadas, por força dos
Contatos: 83 99959-0010 (Alda Willa) e 83 3229-1157. e-mal:
benefícios da justiça gratuita, que ora lhe concedo nesta sentença.
vt01str@trt13.jus.br
Notifiquem-se as partes.
SANTA RITA/PB, 17 de agosto de 2022.
ALISSON ALMEIDA DE LUCENA
ALISSON ALMEIDA DE LUCENA
Juiz do Trabalho Substituto
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000674-40.2022.5.13.0027
AUTOR
MONICA DE FATIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO
CABRAL(OAB: 18154/PB)
RÉU
LISANDRA MARIA NASCIMENTO DE
FRANCA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
RÉU
LISANDRA MARIA NASCIMENTO DE
FRANCA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
RÉU
RICARDO MIGUEL DE LIMA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
Processo Nº ATSum-0000674-40.2022.5.13.0027
AUTOR
MONICA DE FATIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO
CABRAL(OAB: 18154/PB)
RÉU
LISANDRA MARIA NASCIMENTO DE
FRANCA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
RÉU
LISANDRA MARIA NASCIMENTO DE
FRANCA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
RÉU
RICARDO MIGUEL DE LIMA
ADVOGADO
ANNY KARINE TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- LISANDRA MARIA NASCIMENTO DE FRANCA
- RICARDO MIGUEL DE LIMA
- MONICA DE FATIMA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd46bf3
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd46bf3
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187474
