3646/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023
EMBARGANTE
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
MARIA LUCIA PEREIRA GALDINO
MARIANA LEITE DE ANDRADE
ALVES(OAB: 27335/PB)
BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA - ME
CARLOS ALBERTO SILVA DE
MELO(OAB: 12381/PB)
MAGDA SUENIA DA SILVA LISBOA
JOSE DIAS NETO(OAB: 13595/PB)
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
31
ADVOGADO
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
LUCIANO BRESSAN
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCIA PEREIRA GALDINO
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TARGINO DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8412f88
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12672d7
DECISÃO
proferido nos autos.
Vistos em autoinspeção.
DESPACHO
Verifica-se que a embargante, equivocadamente, interpôs recurso
Vistos os autos em inspeção.
ordinário em face da Decisão de ID. 7c0d82c que rejeitou os
Aguarde-se a expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e
Embargos de Terceiro por si opostos, ID. 999929e2, considerando
Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo nº
que o recurso cabível é o agravo de petição, tal como previsto no
1058558-70.2022.8.26.0100, determinada na Sentença de
art. 897, a, da CLT.
Embargos à Execução (ID. 9Fa60fd).
Por outro lado, ainda que se admitisse a hipótese de considerar a
Após, venham-me os autos conclusos para deliberações, ficando
peça processual em análise como agravo de petição, ante o
sobrestados até 30/06/2023.
princípio da fungibilidade, no caso dos autos, observa-se que não
JOAO PESSOA/PB, 20 de janeiro de 2023.
houve o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
Juiz do Trabalho Substituto
atacada.
Assim, ausentes um dos pressupostos legais de admissibilidade,
nega o Juízo seguimento ao agravo de petição interposto pela parte
executada, pois não preenchido o pressuposto de admissibilidade
atinente ao preparo.
Intime-se.
JOAO PESSOA/PB, 20 de janeiro de 2023.
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000800-02.2021.5.13.0003
AUTOR
MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
TARGINO DUARTE
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195166
Processo Nº ATSum-0000800-02.2021.5.13.0003
AUTOR
MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
TARGINO DUARTE
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
ADVOGADO
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
RÉU
LUCIANO BRESSAN
ADVOGADO
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RÉU
ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
ADVOGADO
ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:
129092/RJ)
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
