1580/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014
1218
contida no § 4°, do artigo 68, do Decreto 2.173/97, que aprovou o
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Notificação
Ressalve-se, não obstante, que a apuração do débito deverá ser
feita mês a mês, limitando-se a base de cálculo ao salário de
contribuição previsto no artigo 37, do mesmo diploma legal, dado o
“regime de competência” utilizado pelo órgão previdenciário.
Já o recolhimento fiscal utiliza-se do “regime de caixa”, ou seja, o
imposto é retido no momento em que o numerário é colocado à
disposição do contribuinte. Assim, somente após o deferimento de
determinado título em Juízo e sua regular liquidação, é que será
possível aferir se se trata de parcela isenta ou tributável e, caso
venha a se verificar a ocorrência desta última hipótese, o
recolhimento atinente será efetuado, na forma da Lei 12.350 de
20.12.2010.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE
EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por EDUARDO
VENANCIO CERQUEIRA para, pronunciando a prescrição das
pretensões anteriores a 12.05.09, condenar o MUNICÍPIO DE
BROTAS, ao pagamento de:
a) reflexos de horas extras sobre d.s.r´s e reflexos destes sobre
Processo Nº RTOrd-0010849-29.2014.5.15.0024
AUTOR
ZILDA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO STECCA
NETO(OAB: 239695)
RÉU
NAIR LANFREDI NEGRILE
ADVOGADO
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431)
RÉU
LUIZ LANFREDI
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
CLARA LANFREDI
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
SÍTIO MONJOLINHO
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
CARMINA LANFREDI
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
MARIA LANFREDI
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
ANGELINA LANFREDO
STANGHERLIN
RÉU
RESTIDO LANFREDI
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
RÉU
CLARICE LANFREDI DOS SANTOS
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306)
férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS.
Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos
DESTINATÁRIOS:
moldes da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Atualização monetária, juros de mora, descontos previdenciários e
imposto sobre a renda, na forma acima estabelecida.
Ficam V. Sam. intimadas de que a pericia médica anteriormente
Custas processuais, pelo reclamado, calculadas sobre o valor ora
agendada foi redesignada para o dia 26/11/2014 às 10:15 horas,
arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00, das quais fica
no consultório do sr. perito Dr. Enrico Baraúna, localizado na rua
isento.
Major Prado, nº 825, centro - Jaú-SP.
Intimem-se as partes. Nada mais.
O sr. perito solicita ao periciando que leve consigo todos os
exames médicos e documentos de identidade e trabalhista para a
JOSÉ ROBERTO THOMAZI
Juiz Titular de Vara do
Trabalho
realização da perícia médica.
OBS: Os advogados ficam encarregados de informarem aos
seus clientes esta redesignação.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010898-70.2014.5.15.0024
Relator
JOSE ROBERTO THOMAZI
AUTOR
PAULO CESAR CAETANO
ADVOGADO
TANIA MARIA ORTIZ(OAB: 105981)
AUTOR
União - PGF/PSF Bauru
RÉU
FAZENDA MORRO VERMELHO
LIMITADA
ADVOGADO
MARCIO ROSSI VIDAL(OAB: 154483)
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 79547
