1731/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- férias vencidas em dobro - 2011/2012 + 1/3.
6533
2ª Vara do Trabalho de Marília
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
Processo: 0010756-29.2014.5.15.0101
mediante a aplicação de correção monetária segundo índices da
AUTOR: MARIA APARECIDA GIROTTO
TR, observada a Súmula 381 do C. TST, bem como de juros de 1%
RÉU: CENTRO DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES
ao mês pro-rata die a partir do ajuizamento da ação, na forma do
ESPECIAIS- CANE e outros
art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, incidindo os juros
sobre o valor da condenação já corrigido (Súmula 200 do C. TST).
DESPACHO
As contribuições fiscais e previdenciárias serão apuradas de acordo
Processe-se o recurso ordinário interposto pelo reclamado
com a Súmula 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-I do C. TST,
MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE, visto que preenchidos os
observando-se no tocante às contribuições fiscais o disposto no art.
pressupostos de admissibilidade, intimando-se as partes para
12-A da Lei nº 7.713/1988 e OJ 400 da SDI-I do C. TST.
apresentação de contrarrazões no prazo legal.
Após, à revisão e subam os autos ao E. TRT da
Custas pelos reclamados, no importe de R$600,00 (seiscentos
com as cautelas de estilo.
reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em
Em 13 de Maio de 2015.
15ª Região
R$30.000,00 (trinta mil reais), das quais é isento o Município de
Oscar Bressane nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
Juiz(íza) do Trabalho
Intimação
Desnecessário o reexame obrigatório na forma da Súmula 303
do C. TST.
Intimem-se. Nada mais.
Processo Nº RTSum-0010780-57.2014.5.15.0101
Relator
KEILA NOGUEIRA SILVA
AUTOR
LUCAS ARANTES SILVA
ADVOGADO
ELIANE CRISTINA TRENTINI(OAB:
263386)
ADVOGADO
REGINA CELIA DE CARVALHO
MARTINS ROCHA(OAB: 98231)
RÉU
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
FABIANO FERREIRA PORTO(OAB:
257357)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
2ª Vara do Trabalho de Marília
Processo: 0010780-57.2014.5.15.0101
AUTOR: LUCAS ARANTES SILVA
KEILA NOGUEIRA SILVA
RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A
DESPACHO
Juíza do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010756-29.2014.5.15.0101
Relator
PEDRO HENRIQUE BARBOSA
SALGADO DE OLIVEIRA
AUTOR
MARIA APARECIDA GIROTTO
ADVOGADO
OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE
LIMA(OAB: 122801)
RÉU
MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE
ADVOGADO
LUCIANA MARA RAMOS(OAB:
317975)
RÉU
CENTRO DE ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES ESPECIAIS- CANE
ADVOGADO
EMERSON LUIS LOPES(OAB:
328729)
Processem-se os recursos ordinários interpostos pelas partes, visto
que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intimando-se
cada uma delas dos respectivos recursos para apresentação de
contrarrazões no prazo legal.
Após, à revisão e subam os autos ao E. TRT da
15ª Região
com as cautelas de estilo.
Em 15 de Maio de 2015.
Juiz(íza) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Intimação
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Processo Nº RTSum-0010828-16.2014.5.15.0101
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85357
