1904/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016
ADVOGADO
Cristiano Rodrigo Carneiro(OAB:
276872/SP)
305
A r. sentença está devidamente fundamentada quanto ao
reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
- KETINEI CRISTIAN DA SILVA
- MUNICÍPIO DE AMERICANA
A contradição que constitui hipótese de interposição de embargos
de declaração é aquela existente entre proposições contidas na
decisão embargada, gerando uma incongruência entre partes de
seu texto. Não ocorre neste caso a referida hipótese e nenhuma
outra que pudesse ensejar procedência dos embargos interpostos,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
tendo em vista a restrita finalidade de tal remédio processual.
O inconformismo do embargante enseja o manejo do meio
processual próprio à reforma do julgado. Os embargos declaratórios
tem a finalidade restrita de sanar omissão, contradição ou
Justiça do Trabalho - 15ª Região
obscuridade da sentença, não se prestando ao intento da autora.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios
interpostos e, nos termos da fundamentação supra, REJEITO-OS,
1ª Vara do Trabalho de Americana
por inexistente contradição na sentença proferida.
Em 2 de Dezembro de 2015.
Processo: 0010612-12.2015.5.15.0007
AUTOR: KETINEI CRISTIAN DA SILVA
RÉU: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010625-11.2015.5.15.0007
AUTOR
JOSE MARIA DE QUEIROZ RAMOS
ADVOGADO
MARCOS ALCINDO DE GODOI
MORAES(OAB: 321975/SP)
RÉU
REVEFLEX COLCHOES LTDA - ME
ADVOGADO
Lincon Thomann(OAB: 260770/SP)
ADVOGADO
Antonio Bezerra Lima(OAB:
208739/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
SENTENÇA
- JOSE MARIA DE QUEIROZ RAMOS
- REVEFLEX COLCHOES LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
KETINEI CRISTIAN DA SILVA interpôs embargos de declaração
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
aduzindo que há contradição na r. sentença.
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Tempestivos
DECIDE-SE
1ª Vara do Trabalho de Americana
Processo: 0010625-11.2015.5.15.0007
AUTOR: JOSE MARIA DE QUEIROZ RAMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92259
