2168/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017
ECOMENDA-SENÃOUTILIZARAOPÇÃO
3543
do Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o autor, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). ANDRE
LUIS ZIMBRES, OAB nº 340981/SP.
Ausente o réu e seu advogado.
"SIGILO"QUANDODAJUNTADADACONTESTAÇÃOEDOCUM
Conciliados, conforme petição de ID f86c457.
ENTOS.
INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE: que ratifica os termos do
Ficam o Srs. Patronos responsáveis em comunicar seus clientes da
acordo estando ciente de seus efeitos jurídicos; que mesmo
audiência, bem como das cominações acima.
esclarecido pelo Magistrado a respeito dos efeitos do acordo com
relação ao seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, afirma
que concorda com os termos da conciliação. Nada mais.
Fica estipulada multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de
LIMEIRA, 13 de Fevereiro de 2017.
inadimplemento ou mora.
O reclamante deverá noticiar eventual inadimplemento ou mora no
prazo de 10 dias a contar do vencimento de cada parcela, sob pena
de preclusão. A notícia indevida de inadimplemento ou mora será
considerada conduta temerária por parte do autor, ensejando a
Notificação
Processo Nº RTOrd-86.2016.5.15.0128">0011667-86.2016.5.15.0128
AUTOR
PEDRO VITOR MARTINS
ADVOGADO
ANDRE LUIS ZIMBRES(OAB:
340981/SP)
RÉU
CD TRANSPORTES DE
IRACEMAPOLIS LTDA - EPP
ADVOGADO
RUBENS RODRIGUES DE MORAES
JUNIOR(OAB: 105290/SP)
aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé.
Em caso de inadimplemento ou mora injustificada, a reclamada sai
desde logo citada nos termos do art. 880 da CLT, concordando com
início imediato dos atos executórios, restando assegurado o direito
de defesa a ser exercido por intermédio da oposição de embargos à
execução, no prazo legal (art. 884 da CLT).
Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza
Intimado(s)/Citado(s):
- CD TRANSPORTES DE IRACEMAPOLIS LTDA - EPP
seus legais efeitos, ficando extinto o processo, com Julgamento do
mérito, nos termos do § único do art. 831 da CLT.
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Ante a inexistência de liame empregatício, bem como considerando
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o valor líquido do acordo, fica a cargo da reclamada os
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recolhimentos previdenciários devidos, na base de 31% (cota do
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empregador 20% + cota do contribuinte individual 11%) sobre o
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valor do acordado, nos termos do art. 195, I, "a", da CF, art. 22, I, da
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Lei nº 8.212/91 e art. 199-A, I, do Decreto nº 3.048/99, com redação
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dada pelo Decreto nº 6.042/2007.
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O recolhimento deverá ser efetuado nos termos do artigo 43, § 3º da
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Lei 8.212/91 e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias
2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
após o recolhimento, sob pena de execução (art. 876, parágrafo
único, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 86.2016.5.15.0128">001166786.2016.5.15.0128
25/10/2000).
Caso a reclamada comprove sua regular opção pela sistema
SIMPLES NACIONAL, deverá comprovar somente o recolhimento
Em 08 de fevereiro de 2017, na sala de sessões da MM. 2ª VARA
devido pelo reclamante, ficando desobrigada das demais parcelas.
DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz
Em havendo incidência fiscal, caberá à fonte pagadora comprovar
GUSTAVO ZABEU VASEN, realizou-se audiência relativa a AÇÃO
nos autos o recolhimento do imposto de renda, no prazo de 15 dias
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0011667-
após o pagamento, nos termos da Lei, sob pena de expedição de
86.2016.5.15.0128 ajuizada por PEDRO VITOR MARTINS em face
ofício ao órgão fiscalizador.
de CD TRANSPORTES DE IRACEMAPOLIS LTDA - EPP.
Sobre as parcelas de natureza salarial, deverá o empregador
Às 13h39min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz
comprovar nos autos o pagamento da contribuição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104228
