2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20574
buscar o patrimônio dos devedores é fundamental o conhecimento
material que serve de base para a relação processual contenha em
do nº de CNPJ dos atingidos;
seu polo ente inexistente juridicamente, determino:
Considerando, por fim, que não se pode admitir que a relação
Seja o reclamante intimado para que, no prazo de dez dias,
material que serve de base para a relação processual contenha em
apresente o correto nº de CNPJ/CPF da reclamada, a fim de dar
seu polo ente inexistente juridicamente, determino:
andamento regular ao feito. Em caso de alegar não ter existência
Seja o reclamante intimado para que, no prazo de dez dias,
regular a pessoa jurídica indicada como violadora dos seus direitos,
apresente o correto nº de CNPJ/CPF das reclamadas, a fim de dar
que sejam fornecidos os nomes e CPF da pessoas físicas que por
andamento regular ao feito. Em caso de alegar não ter existência
ela respondem.
regular a pessoa jurídica indicada como violadora dos seus direitos,
Em caso de inércia injustificada do autor, esclareça-se desde já que
que sejam fornecidos os nomes da pessoas físicas que por ela
o feito poderá ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do
respondem.
art. 485, IV, do NCPC.
Em caso de inércia injustificada do autor, esclareça-se desde já que
o feito poderá ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 485, IV, do NCPC.
Em 14 de Abril de 2017.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Em 14 de Abril de 2017.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010445-84.2017.5.15.0084
AUTOR
JESSICA CAMILA RODRIGUES
ADVOGADO
EDGAR SOLANO(OAB: 136551/SP)
RÉU
José Omir Veneziani Júnior
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA CAMILA RODRIGUES
Processo Nº RTOrd-0010471-82.2017.5.15.0084
AUTOR
MATHEUS VIEIRA DA SILVA
COUTINHO
ADVOGADO
ANDREA FERNANDES
FORTES(OAB: 181615/SP)
ADVOGADO
REGIANE LUIZA SOUZA
SGORLON(OAB: 178083/SP)
ADVOGADO
DEBORA RIOS DE SOUZA
MASSI(OAB: 128142/SP)
RÉU
CONSTRUTORA CORDOBA LTDA
RÉU
DECORES NEW EIRELI
RÉU
CISA-CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
RÉU
CONSTRUTORA OLIVEIRA ROXO
LTDA
RÉU
INTERNACIONAL PINTURAS E
DECORAÇÕES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS VIEIRA DA SILVA COUTINHO
Processo: 0010445-84.2017.5.15.0084
AUTOR: JESSICA CAMILA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: José Omir Veneziani Júnior
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Processo: 0010471-82.2017.5.15.0084
Considerando ser imprescindível, para a boa prestação jurisdicional,
AUTOR: MATHEUS VIEIRA DA SILVA COUTINHO
que os atos judiciais se voltem para quem efetivamente fez parte da
RÉU: INTERNACIONAL PINTURAS E DECORAÇÕES LTDA. e
relação jurídica material que serve de liame para a relação
outros (4)
processual que se desenvolve;
Considerando que, em caso de resultar a ação em condenação da
DESPACHO
reclamada, em vista das ferramentas à disposição do juízo para
buscar o patrimônio dos devedores é fundamental o conhecimento
Considerando ser imprescindível, para a boa prestação jurisdicional,
do nº de CNPJ dos atingidos;
que os atos judiciais se voltem para quem efetivamente fez parte da
Considerando, por fim, que não se pode admitir que a relação
relação jurídica material que serve de liame para a relação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106673