2241/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017
- BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
- JOÃO MARCOS BARROCALI
167
hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do
TST, visto que tal
verbete se refere à massa falida.
Essa é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0010801-98.2016.5.15.0089 - 1ª Câmara
(AIRR-193300-66.2007.5.02.0044, 1ª Turma, DJE-13/12/13;
RR-136600-47.2006.5.05.0036, 2ª Turma, DJE-27/09/13;
RR-128400-96.2008.5.02.0090, 3ª Turma, DEJT-18/05/12;
AIRR-8-54.2012.5.24.0101, 4ª Turma, DEJT-14/09/12;
RECURSO DE REVISTA
AIRR-190205-74.2010.5.05.0000, 5ª Turma, DEJT-13/05/11;
RR-211840-48.2006.5.09.0095, 6ª Turma, DEJT-15/05/09;
Recorrente(s): JOÃO MARCOS BARROCALI
RR-24300-18.2009.5.09.0654, 7ª Turma, DEJT-16/04/10; e
Advogado(a)(s): PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (SP - 117768)
RR-68740-62.2007.5.01.0082, 8ª Turma, DEJT-23/03/12).
Recorrido(a)(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo,
Advogado(a)(s): FABIO ANTONIO OBICI (SP - 121855)
por
má aplicação da Súmula 388 do C. TST.
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
CONCLUSÃO
apreciados, tendo em vista
RECEBO o recurso de revista.
que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
termos do art.
TST.
896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito
Publique-se e intimem-se.
de
Campinas-SP, 18 de abril de 2017.
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do
EDMUNDO FRAGA LOPES
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
Desembargador do Trabalho
442 do C.
Vice-Presidente Judicial
TST.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso
apresentado em 24/02/2017).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
Consta do v. acórdão: "nada obstante o entendimento
jurisprudencial, contido na Súmula n. 388 do C. TST, referir-se à
massa falida,
entendemos que deve ser estendido à empresa em Recuperação
Judicial, por
analogia".
O C. TST firmou entendimento no sentido de que não se aplica à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107746
Decisão
Processo Nº RO-0010802-41.2013.5.15.0137
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
MARIA HELENA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
EDSON LUIZ VIANNA(OAB:
149567/SP)
ADVOGADO
WILSON GUILHERME BARBOSA
GARCIA VARGAS(OAB: 318871/SP)
RECORRENTE
MARIA LOURDES DA SILVA
ADVOGADO
EDSON LUIZ VIANNA(OAB:
149567/SP)
ADVOGADO
WILSON GUILHERME BARBOSA
GARCIA VARGAS(OAB: 318871/SP)
RECORRENTE
RENAN ANTONIO PAÍS DE GODOY
ADVOGADO
EDSON LUIZ VIANNA(OAB:
149567/SP)
ADVOGADO
WILSON GUILHERME BARBOSA
GARCIA VARGAS(OAB: 318871/SP)
RECORRENTE
THAIS STEPHANIE PAIS GODOY
ADVOGADO
EDSON LUIZ VIANNA(OAB:
149567/SP)
ADVOGADO
WILSON GUILHERME BARBOSA
GARCIA VARGAS(OAB: 318871/SP)
RECORRIDO
AEROCLUBE DE PIRACICABA
ADVOGADO
MARIANA RIZZO DE ANDRADE(OAB:
217661/SP)
