2610/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
SB2
6820
RÉU: SERGIO LORICO RIBEIRO
DESPACHO
SB2
DESPACHO
Ordem de restrição de crédito já efetivada por meio das ferramenta
SerasaJud, conforme documento juntado na parte física do
Diante do requerimento do exequente, e tendo em conta que o
processo.
executado é credor no feito indicado, defiro a penhora no rosto dos
Diante do resultado das diligências realizadas, declaro a
autos.
indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), tudo
Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, advertindo-o
conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional,
de que não deverá praticar nenhum ato de disposição ou
que permite a decretação de indisponibilidade de bens do devedor
renúncia de seu crédito, sob pena de eventual ato nesse sentido
tributário e é estendida a esta Especializada, eis que o crédito aqui
ser reputado fraudulento.
perseguido tem natureza alimentar e, portanto, goza de
Expeça-se mandado.
superprivilégio.
Sem prejuízo da determinação acima, oficie-se ao Setor de
A medida visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros
Cadastro de Imóveis do Município de Presidente Prudente,
de boa-fé.
solicitando informação sobre o nome e qualificação do proprietário
Assim, a indisponibilidade deverá ser inserida eletronicamente por
do imóvel localizado na rua Carlos Raimundo, 785, Jardim Sumaré,
intermédio do sítio www.indisponibilidade.org.br(arts. 4º e 8º do
cadastro municipal nº 31.1.4.905.78.1.
Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ
Intime-se.
do Estado de São Paulo).
Presidente Prudente-SP, 27 de novembro de 2018
Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) quanto ao
ROGÉRIO JOSÉ PERRUD
prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias, indicando bens
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
passíveis de penhora, de forma objetiva, devendo no caso de
indicação de bens móveis, especificá-los, informando sua exata
localização.
No silêncio, e se negativa a diligência realizada por meio da
ferramenta Bacen-Jud, suspenda-se o curso da execução pelo
prazo de 02 (anos), no aguardo de provocação dos interessados.
Presidente Prudente-SP, 27 de novembro de 2018|
ROGÉRIO JOSÉ PERRUD
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº RTOrd-0010102-34.2018.5.15.0026
AUTOR
JOSE ROSIVALDO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO VICENTE CAMACHO
FERRAIRO(OAB: 373935/SP)
RÉU
FRIMART - FRIGORIFICO
MARTINOPOLIS LTDA - ME
ADVOGADO
ROGERIO APARECIDO SALES(OAB:
153621/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIMART - FRIGORIFICO MARTINOPOLIS LTDA - ME
- JOSE ROSIVALDO DA SILVA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0078000-26.2002.5.15.0026
AUTOR
LUCIANO APARECIDO GOMES
TEIXEIRA
ADVOGADO
EMERSON EGIDIO PINAFFI(OAB:
311458/SP)
RÉU
SERGIO LORICO RIBEIRO
ADVOGADO
LEO EDUARDO RIBEIRO
PRADO(OAB: 105683/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO APARECIDO GOMES TEIXEIRA
AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 1080, (Parque do Povo),
JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP:
19014-000
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (18) 32221477 - EMAIL: saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br
Fundamentação
Processo: 0078000-26.2002.5.15.0026
PROCESSO: 0010102-34.2018.5.15.0026
AUTOR: LUCIANO APARECIDO GOMES TEIXEIRA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127064
