2649/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019
33068
MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº 0010811-75.2016.5.15.0079
RECORRENTE: DIRCEU DOS SANTOS DE CAMARGO,
ANCHIETA BRASILIENSE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
RECORRIDO: DIRCEU DOS SANTOS DE CAMARGO, ANCHIETA
BRASILIENSE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
Votos Revisores
GABLAL/rc/mht/lal
Acórdão
Processo Nº RO-0010811-75.2016.5.15.0079
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
RECORRENTE
ANCHIETA BRASILIENSE
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
ADVOGADO
FLAVIA SILVA FERREIRA(OAB:
319252/SP)
RECORRENTE
DIRCEU DOS SANTOS DE
CAMARGO
ADVOGADO
JOAO REGINALDO DA COSTA(OAB:
124731/SP)
RECORRIDO
ANCHIETA BRASILIENSE
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
ADVOGADO
FLAVIA SILVA FERREIRA(OAB:
319252/SP)
RECORRIDO
DIRCEU DOS SANTOS DE
CAMARGO
ADVOGADO
JOAO REGINALDO DA COSTA(OAB:
124731/SP)
TESTEMUNHA
MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA
MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA
EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Intimado(s)/Citado(s):
- DIRCEU DOS SANTOS DE CAMARGO
O inc. I do art. 62 da CLT exclui do regime de horas extras o
empregado que exerce atividade externa incompatível com a
fixação de horário, não incidindo nas hipóteses em que a ausência
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de controle de jornada decorre de simples opção e conveniência do
empregador.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO.
A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, defere ao
trabalhador o pagamento integral do intervalo alimentar e seus
5ª TURMA - 9ª CÂMARA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129440
reflexos. Súmula 437, I e III, do C. TST.
