2967/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10101
Liquidação apresentada.
82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da
Intime-se o perito para manifestação no prazo de 10 dias.
União no Processo Administrativo nº 00407.005618-2011/54 e no
Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para apresentar sua
Processo nº 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria nº
impugnação, no prazo legal.
582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, emitida pelo Ministério da
Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos
Fazenda, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
conclusos para julgamento.
devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
JUNDIAI/SP, 05 de maio de 2020.
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT
reais), deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da
União.
Juiz(íza) do Trabalho
Libere-se à herdeira do reclamante o seu crédito líquido.
JPM
Por medida de celeridade processual, confiro à presente decisão
força de ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem
Processo Nº ATSum-0012337-89.2017.5.15.0096
AUTOR
DARLAN ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO
LEONEL ORMENEZI NETO(OAB:
393773/SP)
ADVOGADO
FABIO DA SILVA GONCALVES DE
AGUIAR(OAB: 327846/SP)
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)
fizer necessário, determinando que proceda imediatamente às
transferências discriminadas a seguir:
• R$ 3.294,80 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta
centavos), posição em 05/05/2020, correspondente ao depósito
na conta judicial 0316 / 042 / 01540280-4, datado de 20/04/2020
a Victória Yara Martins de Lima Almeida, CPF nº. 474.034.258
-80, Banco Itaú, Agência 5436, Conta Poupança 13172-5/500.
Intimado(s)/Citado(s):
Os valores deverão ser devidamente corrigidos a partir de
- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
05/05/2020 até o efetivo levantamento.
TRATA-SE DA LIBERAÇÃO TOTAL DO SALDO
PODER JUDICIÁRIO
REMANESCENTE DO DEPÓSITO EFETUADO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Neste mesmo ato, determino ao Sr Gerente da Caixa Econômica
Federal ou a quem suas vezes fizer, dando à presente decisão força
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
de ofício, que sejam efetuadas as transferências dos valores de
documento:
FGTS existentes na conta vinculada do autor, Darlan Alves de
Almeida, na seguinte proporção: 70% do saldo existente a ser
transferido para Victória Yara Martins de Lima Almeida, CPF nº.
PODER JUDICIÁRIO
474.034.258-80, Banco Itaú, Agência 5436, Conta Poupança 13172-
JUSTIÇA DO TRABALHO
5/500; e 30% do saldo a ser transferido para Leonel Ormenezi
PROCESSO: 0012337-89.2017.5.15.0096 - Ação Trabalhista - Rito
Neto, CPF 155.845.788/78, Banco Itaú, Agência 0136, C/C:36561-
Sumaríssimo
6. Para tais fins, são informados os dados abaixo:
AUTOR: DARLAN ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (2)
PIS nº 127.18263.09-3, CTPS nº 013.684, série nº 209/SP.
RÉU: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Admissão: 20/11/2009.
Demissão: 04/03/2013.
DECISÃO
Vistos e examinados.
O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO
Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO o cálculo
CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
apresentado pela reclamada, resumo de fls. ID 32c8337,
A ORDEM JUDICIAL.
atualizáveis até a data do efetivo pagamento.
Tudo observado, devidamente registrados os pagamentos,
Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas.
arquivem-se os autos.
JUNDIAI/SP, 05 de maio de 2020.
Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT
ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições
Juiz(íza) do Trabalho
previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas.
Tendo
à
vista
o
teor
do
Parecer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150660
nº
FRLJ
