3195/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(…) Apresentada a conta, libere-se desde logo o valor líquido
17109
- DAVI ALVES RODRIGUES
- DIVINAIR FERNANDES DE CARVALHO
incontroverso ao exequente, intimando-o para impugnação
fundamentada, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, inclusive
contribuição previdenciária, sob pena de preclusão. No silêncio
PODER JUDICIÁRIO
tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur".
JUSTIÇA DO
PIRACICABA/SP, 06 de abril de 2021.
MATHEUS JUNQUEIRA HARDER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0011023-77.2020.5.15.0137
AUTOR
AMANDA JASMINE GODOI
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
RÉU
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
RICARDO JEREMIAS(OAB:
218144/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ef497
proferido nos autos.
DESPACHO
DAVI ALVES RODRIGUES, CPF: 054.894.878-01; DIVINAIR
FERNANDES DE CARVALHO, CPF: 099.432.406-52
L C ALESINA, CNPJ: 67.498.402/0001-39; LUIS CARLOS
ALESINA, CPF: 257.048.788-06; LS FOLHEADOS EIRELI, CNPJ:
40.089.497/0001-80
Intimado(s)/Citado(s):
- GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Vistos,
Considerando a nova redação do art. 878 da CLT, alterada pela Lei
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
13.467/2017, e, em razão das garantias constitucionais à "razoável
duração do processo" e aos "meios que garantam a celeridade de
sua tramitação", consoante o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF;
Considerando que o CPC em vigor, supletivamente aplicável ao
INTIMAÇÃO
processo do trabalho (art. 15), determina a observância do impulso
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33eb986
oficial (art. 2º), e afirma competir ao juiz "determinar todas as
proferido nos autos.
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
DESPACHO
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)"
Vistos.
(art. 139, IV);
Tendo em vista a manifestação Id: 5ce9b36, mantenho a audiência
Considerando que a própria CLT determina que o magistrado aja
designada. A incomunicabilidade das testemunhas, será observada
com rapidez e eficiência, ao mesmo tempo que confere a ele
pelo Juízo, na ocasião da audiência.
liberdade para conduzir os feitos sob sua responsabilidade, como,
Intime-se.
por exemplo, prevê o art. 765, in verbis:
PIRACICABA/SP, 06 de abril de 2021.
"Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade
ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE
na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das
Juíza do Trabalho
causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao
ABG
Processo Nº ATSum-0011432-97.2013.5.15.0137
AUTOR
DAVI ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
JAMIL APARECIDO MILANI(OAB:
166549-D/SP)
AUTOR
DIVINAIR FERNANDES DE
CARVALHO
ADVOGADO
SAMUEL MARCELO ZEM(OAB:
244769/SP)
RÉU
L C ALESINA
RÉU
LS FOLHEADOS EIRELI
RÉU
LUIS CARLOS ALESINA
esclarecimento delas";
Considerando, também, a determinação constitucional inserida pelo
art. 114, VIII, da CF, da execução de ofício das contribuições
previdenciárias, as quais só existem em razão dos créditos
trabalhistas devidos ao autor, parcelas estas, portanto, acessórias
das obrigações trabalhistas, adquirindo no direito contemporâneo
status neoconstitucionalista integrado com as diversas fontes e
princípios jurídicos, em especial os que regem esta Especializada,
sendo lição comezinha a regra de que acessório (previdência)
segue a sorte do principal (crédito alimentar do trabalhador), sendo
Intimado(s)/Citado(s):
forçoso concluir, portanto, que, para chegar à execução de ofício
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165008
