3203/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Haja vista o requerimento id. e4f8ec8, dirigido ao MM.Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Marília, devolva-se o processo à origem para
AGRAVANTE
análise.No retorno, encaminhe-se para inclusão em pauta para
AGRAVADO
ADVOGADO
julgamento, independente de novo despacho.Campinas, 15 de abril
986
RAFAEL VALENTIM MILANEZ(OAB:
345584/SP)
AGROPECUARIA RIBEIRO & SILVA
LTDA
JOEL DOS REIS CAETANO
LUIZ FERNANDO BARIZON(OAB:
149313/SP)
de 2021.EDMUNDO FRAGA LOPES - Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2021.
- PREMIER FOODS LTDA
MARCUS VINICIUS RODRIGUES ZANIBON
Assessor
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0010598-95.2019.5.15.0101
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
RECORRENTE
MAILSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MELISSA DE CASTRO VILELA
CARVALHO DA SILVEIRA(OAB:
259231/SP)
RECORRENTE
MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
RECORRIDO
MAILSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MELISSA DE CASTRO VILELA
CARVALHO DA SILVEIRA(OAB:
259231/SP)
RECORRIDO
MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
JUSTIÇA DO
3ª Câmara
Gabinete do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior - 3ª
Câmara
Processo: 0011765-14.2020.5.15.0037 AIRO
AGRAVANTE: PREMIER FOODS LTDA, AGROPECUARIA
RIBEIRO & SILVA LTDA
AGRAVADO: JOEL DOS REIS CAETANO
(1)
Vistos.
Intimado(s)/Citado(s):
- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
De início, saliento que a possibilidade de deferimento do benefício
da justiça gratuita às pessoas jurídicas tem fulcro no art. 5º, LXXIV,
da Constituição Federal, que não limita o direito ao benefício às
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pessoas físicas.
Contudo, é imprescindível que as dificuldades econômicas alegadas
sejam efetivamente comprovadas no processo, entendimento já
cristalizado pela Súmula 463, II, do C. TST.
Haja vista o requerimento id. e4f8ec8, dirigido ao MM.Juízo da 2ª
No entanto, a reclamada apenas alega dificuldade financeira, sem
Vara do Trabalho de Marília, devolva-se o processo à origem para
produzir qualquer prova de que esteja impossibilitada de recolher os
análise.No retorno, encaminhe-se para inclusão em pauta para
valores necessários ao preparo do recurso.
julgamento, independente de novo despacho.Campinas, 15 de abril
Portanto, fixo prazo de 5 dias para que a Agravante recolha as
de 2021.EDMUNDO FRAGA LOPES - Desembargador do Trabalho
custas e o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu
CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2021.
apelo.
Intime-se.
MARCUS VINICIUS RODRIGUES ZANIBON
Assessor
GABINETE DO DESEMBARGADOR HELCIO
DANTAS LOBO JÚNIOR - 3ª CÂMARA
Edital
Processo Nº AIRO-0011765-14.2020.5.15.0037
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
AGRAVANTE
PREMIER FOODS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165481
Campinas/SP, 15 de abril de 2021.
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juíza Relatora
CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2021.
