3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
6330
Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, para inclusão dos
Nada mais.
sócios retirantes ANDREZA DOMINGOS SANTANA, CPF n.
CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2022.
299.491.158,25 e JULIO ROBERTO MARTINELLI MARTELLA,
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
CPF n. 230.076.228-59, que compuseram o quadro societário da
Juiz do Trabalho Substituto
executada à época do contrato de trabalho.
jcno
Quanto à senhora LUCIANE MARONDIN, deixo de incluir na
presente execução, porquê sua retirada ocorreu em 27/07/2010,
não cumprindo os requisitos do artigo 10-A da CLT.
Em ato contínuo, tendo em vista a farta prova documental juntada
pelo exequente demonstrando que sócios já incluídos na lide
processual são proprietários de outras empresas, BERLIM LTDA,
CNPJ: 06.122.058/001-94, CERVEJARIA IMPERIAL LTDA, CNPJ:
71.341.499-49, CIBA CHOPERIA COMERCIAL LTDA, CNPJ
07.956.735/0001-32, LECCE COMERCIAL LTDA, CNPJ:
03.725.119/0001-10, LODI COMERCIAL LTDA, CNPJ:
04.157.751/0001-77, SAAN COMERCIAL LTDA, CNPJ:
04.650.151/0001-46, SWES RESTAURANTE COMERCIAL LTDA,
CNPJ: 07.816.080/0001-05, SWG EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ: 04.001.203/0001-53, SWPR- CHOPERIA COMERCIAL
LTDA, CNPJ: 07.800.578/0001-71 e SWRR CHOPERIA
Processo Nº ATOrd-0011553-39.2019.5.15.0130
SINDICATO DOS PROFESSORES DE
CAMPINAS
ADVOGADO
ALEXANDRE PALHARES DE
ANDRADE(OAB: 158392/SP)
ADVOGADO
MARIANA CUMPIAN BELONE(OAB:
360366/SP)
RÉU
CENTRO DE ESTUDOS DA
EDUCACAO - C.E.E.
TERCEIRO
SERGIO HIRAI NITTA
INTERESSADO
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE FERRARI(OAB:
109683/SP)
TERCEIRO
ANDIARA ARIANE MARINHO DE
INTERESSADO
SOUZA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
RANIERI MARINHO DE SOUZA
INTERESSADO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO HIRAI NITTA
COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.674.407/0001-55. Sendo assim a
figura introduzida em nosso ordenamento jurídico desde a Lei
13.467/2017, que modificou o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT,
PODER JUDICIÁRIO
assim redigido:
JUSTIÇA DO
“§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
INTIMAÇÃO
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3873f74
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
proferido nos autos.
DESPACHO
relação de emprego.”
Destarte, diante do substrato probatório assim produzido no
Encerrado o prazo de manifestação concedido no despacho de id
supracitado feito processual, fica reconhecida a existência de
6d38da5, tornem os autos conclusos para julgamento.
grupo econômico empresarial, nos moldes do artigo 2º § 2º da
CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2022
CLT e determinada a inclusão, ao polo passivo, das empresas
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
mencionadas, para que respondam no feito em solidariedade.
Juiz do Trabalho Substituto
Neste caso, retificando-se a autuação, e venham os autos
conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de
ativos financeiros, nos termos do precitado art. 854 do CPC.
Decorrido o prazo do artigo 883-A da CLT inclua-se as(os)
executadas(os) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na
situação positiva.
Com base no poder geral de cautela, para que não ocorra ocultação
de bens e direitos, determino que sócios retirantes da empresa
devedora, como também as organização incluídas neste ato, sejam
notificadas da execução somente após o arresto de bens suficientes
para a garantia da execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178857
Processo Nº ATOrd-0011553-39.2019.5.15.0130
SINDICATO DOS PROFESSORES DE
CAMPINAS
ADVOGADO
ALEXANDRE PALHARES DE
ANDRADE(OAB: 158392/SP)
ADVOGADO
MARIANA CUMPIAN BELONE(OAB:
360366/SP)
RÉU
CENTRO DE ESTUDOS DA
EDUCACAO - C.E.E.
TERCEIRO
SERGIO HIRAI NITTA
INTERESSADO
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE FERRARI(OAB:
109683/SP)
TERCEIRO
ANDIARA ARIANE MARINHO DE
INTERESSADO
SOUZA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
AUTOR
