3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
RECORRENTE
homologar o acordo e quando homologá-lo, a quitação, é restrita
aos direitos especificados na petição de acordo, podendo, ainda, o
ADVOGADO
juiz, nos termos do art. 723, Parágrafo único, do CPC/2015,
RECORRENTE
"...adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente
ou oportuna.", pois, "...não é obrigado a observar critério de
ADVOGADO
legalidade estrita..." (negritei), sendo, este, justamente, o caso dos
RECORRENTE
autos, em que o juiz adotou a solução que considerou mais
conveniente ou oportuna (negritei)."
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
ADVOGADO
CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2022.
HEIDY DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011846-44.2020.5.15.0010
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
ARMAZEM PIRACICABA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM BEBEDOURO COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM JAU COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM SAO CARLOS
COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS
LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM INDAIATUBA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM CAMPINAS 2 COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM AMERICANA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM LIMEIRA COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM ARARAQUARA MINI
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM CAMPINAS COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181093
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
3388
ARMAZEM SAO JOSE DOS CAMPOS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ITU COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA MINI 2
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM MOGI DAS CRUZES
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BRAGANCA PAULISTA
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM SOROCABA 2
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM RIO CLARO COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BAURU COMERCIO DE
BEBIDAS CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BARRETOS COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA EXPRESS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM RIBEIRAO COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM RIBEIRAO EXPRESS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM CATANDUVA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BEBEDOURO EXPRESS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM JACAREI COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BOTUCATU COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS S/A
