3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
2717
Súmula 442 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.
JUSTIÇA DO
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO
Quanto ao tema, o v. julgado consignou:
INTIMAÇÃO
Assim, ainda que se considere o labor em atividade insalubre nos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df59bf4
anos de 2016 e 2017, conforme conclusão pericial, bem como a
proferido nos autos.
invalidade do sistema de compensação adotado pela ré, não faz jus
Órgão Especial - Análise de Recurso
o reclamante à hora acrescida do adicional para aquelas destinadas
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
à compensação.
Portanto,o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em conformidadecom o itemIV da Súmula 85 do C. TST.
Processo: 0011143-07.2020.5.15.0013 RORSum
Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das
RECORRENTE: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, TRACKER
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, TRACKER
CONCLUSÃO
INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Mantenho o despacho agravado.
Campinas-SP, 10 de agosto de 2022.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
do Trabalho.
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Campinas, 02 de agosto de 2022
/phgb
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Processo Nº RORSum-0011143-07.2020.5.15.0013
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:
357939/SP)
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
RECORRENTE
TRACKER INDUSTRIA E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GEAN KLEVERSON DE CASTRO
SILVA(OAB: 332194/SP)
RECORRIDO
DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:
357939/SP)
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
RECORRIDO
TRACKER INDUSTRIA E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GEAN KLEVERSON DE CASTRO
SILVA(OAB: 332194/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
- TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187061
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº RORSum-0011143-07.2020.5.15.0013
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:
357939/SP)
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
RECORRENTE
TRACKER INDUSTRIA E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GEAN KLEVERSON DE CASTRO
SILVA(OAB: 332194/SP)
RECORRIDO
DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:
357939/SP)
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
RECORRIDO
TRACKER INDUSTRIA E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GEAN KLEVERSON DE CASTRO
SILVA(OAB: 332194/SP)
