3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
3213
atuando em grandes obras na área da construção civil, mas
especificamente no segmento da elétrica. Afirma que a regra
Tomar ciência da(o) r. decisão/despacho:
atinente à impenhorabilidade não é absoluta e que a presente
execução se arrasta por mais de dez anos.
PODER JUDICIÁRIO
O Agravo de Petição foi recebido como Embargos à Execução pelo
JUSTIÇA DO TRABALHO
despacho id 1b14a22, pelo princípio da fungibilidade, com o fito de
evitar a supressão de instância, sendo determinada a notificação
dos executados e a alteração no tipo de petição.
Os executados foram notificados para se manifestar acerca dos
Embargos à Execução, sendo que este não foi regularmente
processamento, nem julgado.
Tendo em vista o recebimento do agravo de petição como
Embargos à Execução, a ausência de processamento e julgamento
destes e o incorreto encaminhamento dos autos a este Regional,
decido monocraticamente que o apelo se encontra prejudicado,
determinando o retorno dos autos à origem para processamento
dos embargos à execução.
8ª CÂMARA – 4ª TURMA
Campinas, 23 de novembro de 2022.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001214-21.2010.5.15.0135
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: GERLIANE FERREIRA DE BARROS
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS
Desembargadora Relatora
AGRAVADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DIAS ARACOIABA
DA SERRA - ME
AGRAVADO: LUIS ANTONIO DIAS - ME
CAMPINAS/SP, 23 de novembro de 2022.
AGRAVADO:ALEXANDRE P. MOSCA EVENTOS - ME
AGRAVADO:ALEXANDRE PASTORELLI MOSCA
GEANE GROSSI GOMES
Servidor de Gabinete
AGRAVADO:LUIS ANTONIO DIAS
AGRAVADO:MARIA LUCIA DOS SANTOS DIAS
AGRAVADO:JOBS JOSE DA GUIA FLORENTINO JUNIOR
Processo Nº AP-0001214-21.2010.5.15.0135
Relator
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVANTE
GERLIANE FERREIRA DE BARROS
ADVOGADO
EMERSON GALHEIRA
CAITANO(OAB: 233709/SP)
AGRAVADO
LUIS ANTONIO DIAS - ME
AGRAVADO
MARIA LUCIA DOS SANTOS DIAS
ARACOIABA DA SERRA - ME
AGRAVADO
ALEXANDRE PASTORELLI MOSCA
AGRAVADO
ALEXANDRE P. MOSCA EVENTOS ME
AGRAVADO
MARIA LUCIA DOS SANTOS DIAS
AGRAVADO
LUIS ANTONIO DIAS
AGRAVADO
JOBS JOSE DA GUIA FLORENTINO
JUNIOR
ADVOGADO
VICTOR JOBS DA GUIA
FLORENTINO(OAB: 402242/SP)
ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
JUÍZA SENTENCIANTE: JULIANA VIEIRA ALVES
DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS
SANTOS
mrrn 221122
Vistos etc.
Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente
GERLIANE FERREIRA DE BARROS em face da decisão id
72a2413, que indeferiu a penhora da aposentadoria do executado.
Consoante arrazoado id 25d6060, postula efeito suspensivo ao
agravo, para que sejam cancelados ou suspensos os atos que
Intimado(s)/Citado(s):
importam no arquivamento do presente feito, e reitera a pretensão
- ALEXANDRE PASTORELLI MOSCA
de penhorar 50% dos proventos de aposentadoria do executado
Luis Antonio Dias, ao argumento de que este aufere rendimentos
atuando em grandes obras na área da construção civil, mas
PODER JUDICIÁRIO
especificamente no segmento da elétrica. Afirma que a regra
JUSTIÇA DO
atinente à impenhorabilidade não é absoluta e que a presente
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