3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
4529
JURÍDICO, por entender preenchidos todos os seus pressupostos
regime da comunhão parcial de bens, ora suscitado em
de admissibilidade.
contestação, cumpre esclarecer que os cônjuges dos recorrentes
apenas compareceram para anuírem o ato jurídico (ajuizamento da
2. Da ilegitimidade ativa dos cônjuges dos autores recorrentes
ação), não se apresentando em momento algum como parte do polo
Os ora recorrentes sustentam, preliminarmente, que em razão da
ativo da ação, conforme constante da peça inicial. Sendo assim, é
matéria postulada tratar-se de direito real, os cônjuges dos autores
impertinente a tese defensiva a esse respeito.
teriam ingressados nos autos da presente ação anulatória para
Portanto, não obstante meu entendimento pessoal a respeito da
autorizar os recorrentes a pleitearem o seu direito, nos termos do
necessidade de anuência dos cônjuges dos autores acima exposto,
artigo 1.647, inciso II, do Código Civil e nos termos do artigo 73 do
neste caso específico, entendo que deve ser acolhida a preliminar
NCPC.
suscitada para afastar a extinção declarada pelo MM. Juízo "a quo"
Pugnam, ainda, que analisando a petição inicial verifica-se
em relação aos respectivos cônjuges dos recorrentes, considerando
claramente que os cônjuges dos herdeiros requerentes não foram
que os mesmos não participam do polo ativo da presente demanda.
incluídos no polo ativo da ação, comparecendo ao ato como mero
anuentes, ou seja, para autorizar os autores a proporem a presente
3. Da preliminar de nulidade da sentença por negativa de
ação anulatória, a fim de se evitar a extinção do processo sem
prestação jurisdicional - Da alegada decisão desfundamentada
resolução do mérito por falta de capacidade processual.
- Da suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da CRFB e 371
Assim, arguindo que os cônjuges dos recorrentes não participam do
do NCPC
polo ativo da demanda, obviamente não há se falar em extinção da
Os recorrentes alegam, ainda, em sede preliminar, a nulidade da r.
ação em relação a eles.
sentença por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o
Pois bem.
MM. Juiz "a quo" não enfrentou a matéria posta em discussão,
De início, da análise do conjunto probatório, restou incontroverso
tendo adotado como razões de decidir fundamentação inútil e
que todos os casamentos existentes entre as partes recorrentes e
deficiente, equiparando-se à ausência de motivação que, a teor do o
seus respectivos cônjuges deram-se sob o instituto do regime da
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade da
comunhão parcial de bens.
r. decisão "a quo".
Com efeito, destaca-se que o "caput" do artigo 73 do NCPC,
Argumentam que embora a sentença atacada contenha motivação
decorrente do artigo 1.647 do Código Civil, suscitado em recurso,
em seu aspecto formal, todavia, deve ser considerada não
dispõe que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para
fundamentada, pois entendem que a mesma não enfrentou todos os
propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
argumentos deduzidos no processo pelos ora recorrentes, em total
casados sob o regime de separação absoluta de bens".
violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC.
Isto significa dizer, que tal consentimento é exigido dos casados nos
Argumentam que segundo os princípios da cooperação e do
ajuizamentos de ações judiciais, exceto daqueles cujos casamentos
contraditório, o julgador está obrigado a enfrentar todas as questões
foram instituídos pelo regime da separação total de bens, como
capazes de, por si só, e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os
complementação da condição da ação, que dizem respeito a um
pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a
direito real imobiliário, tendo por finalidade a proteção do patrimônio
decisão proferida, sob pena de violação do artigo 93, inciso IX, da
familiar de eventuais atos praticados por apenas um dos cônjuges
Constituição Federal.
em detrimento do outro, o que evidentemente não é a hipótese dos
Assim, requer a decretação da nulidade da sentença por entender
autos, consoante o objeto da presente lide.
violado o princípio da fundamentação das decisões e do devido
Além do mais, importante mencionar, em tese, que nos casamentos
processo legal.
instituídos pelo regime da comunhão parcial de bens, excluem-se
Vejamos.
da comunhão todos os bens que cada cônjuge possui ao casar, e
Da atenta leitura do inteiro teor da r. sentença recorrida (fls.
os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação
466/478), observa-se que o MM. Juízo "a quo" fundamentou
ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, conforme preconizado
claramente os motivos que levaram a extinção da presente ação
no inciso I, do artigo 1.659 do Código Civil.
anulatória, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso
Entretanto, não se pode olvidar, conforme argumentado pelos
IV, do NCPC, por entender o magistrado pela inadequação da via
autores em réplica (vide fls. 365/376), que a respeito da
eleita para a tentativa de rescindir o quanto já decidido nos autos do
ilegitimidade ativa dos cônjuges dos herdeiros casados sob o
processo principal 0028800-38.2009.5.15.0080, justificando que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193523
