2271/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017
1495
casos de o exequente ser contribuinte individual não empregado ou
doméstico e nas hipóteses em que o empregador não recolha
FGTS, sob pena de multa (art. 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso
I, do Decreto nº 3.048/99) e inclusão no cadastro positivo, obstando
JULIANA GASPARELLI FERREIRA
a emissão de Certidão Negativa de Débitos, nos termos dos artigos
32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91).
Na ausência de comprovação da entrega das informações
necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional
CATALAO, 14 de Julho de 2017
do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios
previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91) ou no caso de
ARMANDO BENEDITO BIANKI
fornecimento de dados incorretos, oficie-se à Secretaria da Receita
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Federal do Brasil.
Decisão
Processo Nº RTSum-0010028-73.2017.5.18.0141
AUTOR
EDILSON EVANGELISTA LEITE
ADVOGADO
CARLOS DONIZETE RIBEIRO
ROSA(OAB: 11066/GO)
RÉU
BEIJA FLOR - ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
LAZARO PINTO MARRA NETO(OAB:
38555/GO)
Intimem-se.
Após tudo feito, voltem conclusos para extinção da execução.
Intimado(s)/Citado(s):
- BEIJA FLOR - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME
- EDILSON EVANGELISTA LEITE
JULIANA GASPARELLI FERREIRA
CATALAO, 14 de Julho de 2017
ARMANDO BENEDITO BIANKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010028-73.2017.5.18.0141
AUTOR: EDILSON EVANGELISTA LEITE
DESPACHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010129-13.2017.5.18.0141
AUTOR
TATIANE VIEIRA BORGES
ADVOGADO
MARISA NOBRE DA SILVA
MEDEIROS(OAB: 103240/MG)
RÉU
SOCIEDADE CATALANA DE
EDUCACAO S/C LTDA - EPP
ADVOGADO
RODRIGO DINIZ CURY(OAB:
23000/GO)
ADVOGADO
DOUGLAS MEDEIROS DOS
SANTOS(OAB: 43588/GO)
Homologo o acordo noticiado, IDb8570f6, para que produza os
seus regulares efeitos.
Custas pela executada, no importe de R$ 591,36, conforme cálculo,
ID 66cf17c, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos até
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE CATALANA DE EDUCACAO S/C LTDA - EPP
- TATIANE VIEIRA BORGES
15/04/2018, sob pena de execução.
A EXECUTADA deverá recolher a contribuição previdenciária
incidente sobre a integralidade do valor do acordo, observando a
PODER JUDICIÁRIO
proporcionalidade entre parcelas de natureza salarial e indenizatória
JUSTIÇA DO TRABALHO
constantes do título executivo (OJ 376 da SDI1/TST) e comprovar
nos autos até 15/04/2018, sob pena de execução.
RTOrd - 0010129-13.2017.5.18.0141
Esclareço que o pagamento DA CONTRIBUIÇÃO
AUTOR: TATIANE VIEIRA BORGES
PREVIDENCIÁRIA deverá ser feito mediante a utilização de guias
DECISÃO
GFIP, com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS, com o
código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação do
Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de
processo, ou mediante guia GPS, com a indicação do NIT, nos
admissibilidade, recebo o recurso interposto pelo reclamante em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109051
