3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Processo Nº ROT-0010397-19.2019.5.18.0102
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA
ADVOGADO
HEITOR DE NUEVO CAMPOS
NETO(OAB: 47090/GO)
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
RECORRENTE
RICARDO VIEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE
OLIVEIRA(OAB: 19409/GO)
RECORRIDO
RICARDO VIEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE
OLIVEIRA(OAB: 19409/GO)
RECORRIDO
SANTANA CANAVIEIRO EIRELI - ME
ADVOGADO
GUILHERME SILVA
RODRIGUES(OAB: 35000/GO)
ADVOGADO
LUCIANA MARTINS SILVA
PRUDENTE(OAB: 41897/GO)
ADVOGADO
VINICIUS GONCALVES BENTO(OAB:
36317/GO)
RECORRIDO
EFE SERVICOS AGRICOLAS LTDA EPP
ADVOGADO
LUCIANA MARTINS SILVA
PRUDENTE(OAB: 41897/GO)
ADVOGADO
VINICIUS GONCALVES BENTO(OAB:
36317/GO)
ADVOGADO
GUILHERME SILVA
RODRIGUES(OAB: 35000/GO)
RECORRIDO
CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA
ADVOGADO
HEITOR DE NUEVO CAMPOS
NETO(OAB: 47090/GO)
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
1402
EMENTA
TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS CONTÍNUOS.
ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA
CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS DO PRESTADOR. A contratante de serviços
contínuos é subsidiariamente responsável pelas obrigações
trabalhistas contraídas pelo prestador, relacionados ou não com a
atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a
forma de contratação, a ela competindo i) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada e ii) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993 (STF, ADPF 324), sem relevar a existência de culpa.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTANA CANAVIEIRO EIRELI - ME
O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da
2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, acolheu parcialmente
(Num. c6d9b4f) os pedidos formulados por RICARDO VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
RODRIGUES contra EFE SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP (1ª
JUSTIÇA DO
reclamada), SANTANA CANAVIEIRO EIRELI - ME (2ª reclamada) e
CAMBUÍ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (3ª reclamada).
PROCESSO TRT - RO-0010397-19.2019.5.18.0102
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
RECORRENTE : CAMBUÍ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (3ª
reclamada)
A 3ª reclamada, CAMBUÍ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., interpôs
recurso ordinário (Num. ff7f9ef) insurgindo-se contra a
responsabilidade subsidiária e presquestionando matérias.
ADVOGADOS : HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO E OUTROS
RECORRENTE : RICARDO VIEIRA RODRIGUES (reclamante)
ADVOGADOS : CRISTIANE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA E
OUTROS
RECORRIDOS : OS MESMOS
O reclamante interpôs recurso ordinário (Num. d2fd8c3) pugnando
pelo pagamento de salário "extra folha", horas extras, turnos de
revezamento, intervalo intrajornada, horas "in itinere", pausas da NR
-31 e multa do art. 477 da CLT.
RECORRIDOS : EFE SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP (1ª
reclamada) e SANTANA CANAVIEIRO EIRELI - ME (2ª reclamada)
O reclamante apresentou contra-arrazoado (Num. fec953d).
ADVOGADOS : LUCIANA MARTINS SILVA PRUDENTE E
OUTROS
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
JUIZ(A) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
A EFE SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP (1ª reclamada) e a
SANTANA CANAVIEIRO EIRELI - ME (2ª reclamada) apresentaram
contra-arrazoado (Num. f565cb1).
A CAMBUÍ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (3ª reclamada) também
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165751
