3424/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
ALBUQUERQUE (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
381
EMENTA
FILHO, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério
Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2022 - sessão virtual.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
Platon Teixeira de Azevedo Filho
MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o
intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado
Relator
suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à
reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de
GOIANIA/GO, 02 de março de 2022.
medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei
processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao
MARCIA PEREIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do
processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso
LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação
Processo Nº ROT-0011092-70.2019.5.18.0102
Relator
PAULO PIMENTA
RECORRENTE
ANA MEIRES EVANGELISTA NUNES
ADVOGADO
EDUARDO TELES GOMES(OAB:
435712/SP)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO HIPOLITO
MENDES(OAB: 328764/SP)
RECORRENTE
SAPORE S.A.
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
RECORRIDO
ANA MEIRES EVANGELISTA NUNES
ADVOGADO
EDUARDO TELES GOMES(OAB:
435712/SP)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO HIPOLITO
MENDES(OAB: 328764/SP)
RECORRIDO
SAPORE S.A.
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
RECORRIDO
BP BIOENERGIA TROPICAL S.A
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
RELATÓRIO
A primeira reclamada (SAPORE S/A) opõe embargos de declaração
alegando a existência de omissão no acórdão proferido por esta
Segunda Turma e para fins de prequestionamento.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MEIRES EVANGELISTA NUNES
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO TRT - ED-ROT-0011092-70.2019.5.18.0102
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
EMBARGANTE : SAPORE S/A
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
ADVOGADA : KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA
embargos declaratórios.
EMBARGADA : ANA MEIRES EVANGELISTA NUNES
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO HIPÓLITO MENDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179078
