3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
R$2.493,66.
3109
Juiz do Trabalho Substituto
2. Determino que o reclamante seja intimado a, caso seja do seu
interesse, requerer o início da execução (art. 878, da CLT), no prazo
de 05 dias, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição
intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT).
Considerando que todo aquele que participa do processo deve
comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), determino
desde já que as partes sejam cientificadas de que a execução, se
iniciada, será impulsionada oficialmente até o pagamento (art. 2º do
CPC), com a prática de todos os atos que a lei não exige iniciativa
da parte (art. 5º, §3º, da Recomendação nº 3/CGJT, de 24.07.2018
c/c art. 159 do PGC deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho c/c
Recomendação nº 1/2020 TRT 18ª SCR). TRT).
3. Requerido o início da execução, efetue-se o lançamento da
movimentação “INICIADA A EXECUÇÃO” no PJE. Após, cite-se a
executada (art. 880 da CLT).
Processo Nº ATOrd-0011054-26.2016.5.18.0082
AUTOR
LUCIANO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
GILBERTO FORTUNATO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 39991/GO)
RÉU
LOURENCONI PUBLICIDADE E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
- EIRELI - ME
ADVOGADO
GUILHERME CAVALCANTE NERI DE
SOUZA(OAB: 42092/GO)
RÉU
PEDRO LOURENCONI LIMA
ADVOGADO
MARIA FLORIZA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 27576/GO)
RÉU
GSB JUNIOR SERVICOS
ADVOGADO
MILTON RODRIGUES CAMPOS(OAB:
15813/GO)
RÉU
GUIDO SANTOS BATISTA JUNIOR
RÉU
FABIA ROSA LOURENCONI LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- LOURENCONI PUBLICIDADE E TERCEIRIZACAO DE MAO
DE OBRA - EIRELI - ME
No tocante às contribuições previdenciárias apuradas, deverão as
partes ficar cientes da possibilidade de parcelamento do débito junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da obrigação
PODER JUDICIÁRIO
de o empregador, no prazo de 15 dias após o recolhimento das
JUSTIÇA DO
contribuições previdenciárias, comprovar o preenchimento e envio
da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, sob pena de
INTIMAÇÃO
expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para
as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos
artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto n.
3.048/99, bem como a inclusão de seu nome no cadastro positivo,
obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito – CND, nos
termos do artigo 32, § 10º, da Lei n. 8.212/91.
AO RECLAMADO
Fica o reclamado, por meio de seu advogado, intimado a tomar
ciência da restrição sobre veículo automotor que ocorreu nesta
ação.
Diante da necessidade de imposição de medidas de redução de
contato físico neste momento de pandemia, adoto,
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 25 de março de 2022.
excepcionalmente, a previsão do art. 513, §2º, do CPC (aplicável
supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho – art. 15 do
PATRICK BRUNO RUAS GUIMARAES
Servidor
mesmo Código) para determinar que a citação seja realizada via
postal. À Secretaria para providenciar.
4. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, acresçamse os honorários ao advogado do exequente, no importe de 10% do
crédito líquido do autor (arts. 15 e 523, §1º do CPC), e prossiga-se
na forma do art. 159 do PGC c/c Recomendação nº 1/2020 TRT 18ª
SCR.
Processo Nº ATOrd-0000042-54.2012.5.18.0082
AUTOR
JAIR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA ALVES
MARTINS(OAB: 9613/GO)
RÉU
ROMILDO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
VANESSA RODRIGUES
MARQUES(OAB: 49980/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Em caso de inadimplemento, fica desde já determinada a inclusão
- ROMILDO NUNES DE OLIVEIRA
dos dados cadastrais da executada no BNDT após o decurso do
prazo de 45 dias úteis da citação (art. 883-A da CLT c/c art. 2º,
caput, do Ato CGJT nº 01, de 21.01.2022).
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 25 de março de 2022.
MARCELO ALVES GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180217
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
