3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
Diante de todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração
827
GOIANIA/GO, 05 de dezembro de 2022.
da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da
execução em face de ANDRESSA NUNES TEIXEIRA." (ID.
03f2598 - Págs. 1 a 4)
Destaco, ainda, que a Ata Notarial de ID. 80540d6 trata-se de
conversa via aplicativo WhatsApp do dia 06/12/2018, na qual a ora
agravante e seu ex-cônjuge (sócio executado) dialogam acerca de
detalhes do divórcio que será formalizado, mas não prova a
alegação defensiva de que a suscitada é "separada de fato do
mesmo desde a data de 01/12/2018 (ATA NOTARIAL)" (ID. 7cfcdd9
- Pág. 2).
Não bastasse isso e apenas para argumentar, em que pese o
divórcio ter sido realizado em 02/12/2019 (ID. 2111f6b - Pág. 1), a
suscitada foi intimada em 30/08/2022 e 03/10/2022 "na pessoa de
seu esposo Sr. Mario de Andrade Neto" no endereço por ela
informado tanto na escritura de divórcio, quanto na procuração e
peça de defesa, conforme certidões de cumprimento de mandado
(ID. 769cc6a - Pág. 1 e ID. 7ca0e3a - Pág. 1).
De todo modo, o fato processualmente relevante é que houve
"concomitância entre a relação matrimonial e a vigência do contrato
de trabalho", com bem pontuado na decisão agravada.
Por todo o exposto, nego provimento.
NALCISA DE ALMEIDA BRITO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010330-36.2022.5.18.0171
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
JOSE CRISPIM RODRIGUES DOS
REIS
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
RECORRENTE
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
ADVOGADO
CLAUDNEI DE JESUS ROCHA(OAB:
48825/GO)
RECORRIDO
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
ADVOGADO
CLAUDNEI DE JESUS ROCHA(OAB:
48825/GO)
RECORRIDO
JOSE CRISPIM RODRIGUES DOS
REIS
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
RECORRIDO
AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
ADVOGADO
CLAUDNEI DE JESUS ROCHA(OAB:
48825/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CRISPIM RODRIGUES DOS REIS
Conclusão do recurso
Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
ACÓRDÃO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual
realizada no período de 01.12.2022 a 02.12.2022, por unanimidade,
em conhecer do Agravo de Petição interposto pela agravante
PROCESSO TRT - ROT-0010330-36.2022.5.18.0171
(Andressa Nunes Teixeira) e, no mérito, NEGAR-LHE
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
RECORRENTE : JOSÉ CRISPIM RODRIGUES DOS REIS
Desembargador Relator, Mário Sérgio Bottazzo.
ADVOGADO : ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
RECORRENTE : CONDOMINIO PAULO FERNANDO
Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
CAVALCANTI DE MORAIS E OUTROS
ALBUQUERQUE(Presidente), PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO : CLAUDNEI DE JESUS ROCHA
FILHO, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e o douto representante do
ADVOGADO : RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE
Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves
RECORRIDO : OS MESMOS
de Moura.
RECORRIDO : AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
Goiânia, 02 de dezembro de 2022.
ADVOGADO : CLAUDNEI DE JESUS ROCHA
MARIO SERGIO BOTTAZZO
ADVOGADO : RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE
Relator
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES
JUIZ : CLEBER MARTINS SALES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192798
